As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E SUA CAUSA

Por Marcelo Knopfelmacher - Já tivemos a oportunidade de nos manifestar institucionalmente sobre a PEC 15/11, que visa, na versão apresentada perante o Senado Federal, extinguir os Recursos Extraordinário e Especial. Essa PEC, que recebeu a alcunha de "PEC dos Recursos", pretende apresentar solução ao problema da morosidade da Justiça, fundada na premissa de que há uma multiplicidade de recursos em nosso sistema, e que sua utilização (dos recursos) pelas partes estaria a causar a lentidão do Poder Judiciário. Então a solução proposta: que se acabem com os recursos. (Leia mais).

CAIXA DEVE PAGAR ADICIONAL DE 100% POR HORAS EXTRAS DE ADVOGADO

A CEF foi condenada pela JT a pagar horas extras a um advogado, com base no adicional legal de 100% previsto no artigo 20, parágrafo 2º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ao manter decisões anteriores neste sentido, a SDI-1 do TST rejeitou embargos apresentados pelo banco. (Leia mais).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER INCLUÍDOS EM INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS

As obrigações são criadas para serem cumpridas na forma, no lugar e no tempo estabelecidos. As partes obrigam-se entre si, garantindo o adimplemento através do seu patrimônio. O inadimplemento de uma obrigação, portanto, gera consequências patrimoniais, que estão elencadas no CC. (Leia mais).

TRT DA 4ª REGIÃO GARANTE FÉRIAS PARA ADVOGADOS

O TRT da 4ª região, no RS, decidiu que não vai haver audiências, julgamentos e nem fluência de prazos de 9 a 13 de janeiro de 2012, e nem de 7 a 11 de janeiro de 2013. A suspensão das atividades foi instituída no Provimento Conjunto 9, publicado na terça-feira, 23/8. (Leia mais).

ADVOGADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CONSEGUE HORAS EXTRAS NO TST

O desrespeito ao Estatuto da Advocacia e da OABl rendeu à Disal Administradora de Consórcios S/C Ltda. uma condenação no TST. A 1ª turma mandou a empresa pagar horas extras a um advogado que trabalhava além da jornada legal e sem regime de dedicação exclusiva expresso em contrato . (Leia mais).

PROVIMENTO GARANTE VISTA DE AUTOS A ADVOGADOS NÃO CONSTITUÍDOS

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP editou provimento para garantir acesso aos autos de processos que não corram em sigilo a advogados ou estagiários de Direito não constituídos como procuradores de partes da ação. O Provimento CG 20/11 estabelece a possibilidade de carga rápida dos autos, por até uma hora. Antes de autorizar a consulta, o serventuário do cartório deverá verificar os dados da carteira da OAB, para confirmar se o requisitante está regularmente inscrito na Ordem. (Leia mais).

ADVOGADOS SÃO DISPENSADOS DE EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Advogados e outros profissionais liberais não são obrigados a emitir a NF-e. A medida faz parte da Instrução Normativa SF/SUREM 06, de 22 de junho de 2011, da prefeitura de SP que acatou o pedido da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP. (Leia mais).

ADVOGADOS NÃO PODEM PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS

Advogados n ão podem participar de programas do estilo "perguntas e respostas", aquele no qual, por exemplo, a população faz perguntas que são respondidas pelos profissionais do Direito. Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de SP, tal aparição é vedada pelos artigos 32 e 33 do CED e artigos 7º e 8º do Provimento 94/00. (Leia mais).

MINISTRO MARCO AURÉLIO PEDE MAIOR NÚMERO DE MINISTROS NO STJ

Originariamente projetado para receber 66 ministros, em 1989, hoje o STJ tem em seu quadro apenas metade disso. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, está engajado para mudar esse cenário. Na quarta-feira, 3, ele enviou ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, um ofício pedindo a ampliação do número de cadeiras disponíveis. (Leia mais).

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