Negado HC a estagiário denunciado por se apresentar como advogado

Negado HC a estagiário denunciado por se apresentar como advogado

A maioria dos ministros da 1ª turma do STF negou pedido de HC a um estagiário – denunciado por falsidade ideológica - que pretendia ver revogado decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela Justiça maranhense. Tal medida foi mantida pelo TJ/MA e, em seguida, pelo STJ contra qual decisão foi proposta o presente HC.

Conforme a ação, o estagiário foi citado em ação penal por crime de falsidade ideológica em continuidade delitiva por utilizar carteira da OAB pertencente a advogado que o contratou como estagiário. Consta da denúncia do MP/MA que o acusado, por diversas vezes, "se passou pela vítima" [dono da carteira]. Ele apresentava a carteira, reiteradamente, em varas federais e juízos estaduais, tendo falsificado a assinatura contida naquele documento por diversas vezes. Segundo os autos, o estagiário responde, ainda, a mais duas ações penais por estelionato.

O ministro Luiz Fux, relator da matéria, votou contra o HC. Ele observou que a instrução criminal ainda não foi finalizada tendo em vista que o denunciado está foragido. "A prisão preventiva foi decretada com supedâneo à conveniência da instrução criminal na garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente, ostentando a condição de foragido, ter fornecido endereço não condizente com o declarado em juízo em três ações penais", ressaltou Fux.

Segundo ele, o fato do denunciado não ter atendido a citação e ser contumaz na prática de estelionatos, apresenta fundamento considerado idôneo para ser negado o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, consoante a jurisprudência da Corte (HCs 102684 - clique aqui, 93335 - clique aqui, 88515 - clique aqui, entre outros).

De acordo com o ministro Luiz Fux, "a prisão cautelar e o cumprimento da pena são, obviamente, coisas distintas, sendo impertinente falar-se em desproporcionalidade da segregação ante tempus com eventual cumprimento da pena ser concretizado". Ele explicou que a prisão cautelar visa o trâmite desembaraçado do processo, a garantia da aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública e não a antecipação do cumprimento da pena.

Por fim, o relator salientou que condições pessoais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão cautelar quando presentes seus pressupostos e requisitos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que concedia o pedido.

• Processo relacionado : HC 108314 - clique aqui.

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