CEF deve pagar indenização por assalto ocorrido em estacionamento de agência

CEF deve pagar indenização por assalto ocorrido em estacionamento de agência

O desembargador Federal Fagundes de Deus, do TRF da 1ª região, decidiu majorar o valor de indenização por danos morais que a CEF deverá pagar a clientes que foram assaltados em estacionamento de agência.

Os clientes narram que se dirigiram a uma agência localizada em Salvador/BA no intuito de efetuar o depósito de montante proveniente de arrecadação da casa lotérica onde trabalhavam, e foram surpreendidos por dois criminosos, no estacionamento localizado em frente à instituição financeira, que roubaram o dinheiro a ser depositado, bem como os pertences pessoais dos clientes. Sustentam ser a CEF responsável pelo evento danoso, sob o fundamento de que o fato ocorreu em estacionamento da instituição, o qual não mantinha seguranças nem vigilância no local.

A CEF sustentou que a referida agência não possui estacionamento próprio, sendo o espaço cedido pela Prefeitura Municipal; assim, o local onde ocorreu o fato narrado é público, sendo a responsabilidade pela falta de segurança do Estado da BA. Além disso, os clientes não agiram com a devida cautela, uma vez que transportavam quantia de valor muito maior do que a apólice do seguro contratado.

Os clientes apelaram contra sentença de 1º grau para que os valores da indenização por danos morais e materiais a serem pagos fossem alterados.

O desembargador Federal Fagundes de Deus, relator, explicou que a Caixa deixou de comprovar a alegação de que o terreno onde está localizado o estacionamento não lhe pertence, mas sim ao município de Salvador, situação que poderia desobrigá-la do dever de adotar medidas que viessem a garantir a segurança de seus clientes e dos usuários de seus serviços.

O magistrado considerou que, de acordo com jurisprudência do STJ, o estabelecimento bancário é responsável por qualquer infortúnio ocorrido em suas dependências, incluindo o estacionamento de veículos colocado à disposição de seus clientes e usuários, uma vez que compete à instituição zelar pela segurança daqueles que utilizam seus serviços.

Segundo o desembargador, apesar de inexistir parâmetros legais que possam orientar o julgador para a quantificação do valor da indenização por danos morais, é certo que devem ser consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do agente causador e a condição da vítima, mas sem transformar o evento em motivo de enriquecimento sem causa da vítima.

• Processo: AP - 2006.33.00.006260-0/BA

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