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O direito a um lar

Núcleo de Estudos Jurídicos do CeCIF-

segunda-feira, 18 de julho de 2005

 

Nota

 

O direito a um lar

 

No informativo Migalhas 1.208 foi publicada a seguinte nota:

"O direito a um lar"

Um casal de homossexuais de Catanduva, interior de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de adotar uma criança. O casal tentava desde 1998 adotar uma menina e agora, com a decisão do juiz da Infância e Juventude da cidade, Júlio César Spoladore Domingos, que aceita a adoção em pedido feito em 28/12/04, o casal conseguiu o direito de entrar na fila de espera de pais adotivos.

  • Com o texto "O direito a um lar", Maria Berenice Dias, Desembargadora do TJ/RS e vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, comenta a decisão proferida na cidade de Catanduva. Para ler, clique aqui.

Em resposta, o Núcleo de Estudos Jurídicos do CeCIF- Centro de Capacitação e Incentivo à Formação de Profissionais, Voluntários e Organizações que desenvolvem trabalho de apoio à convivência familiar divulga a nota:

 

"Entendemos que o caso noticado pela imprensa - possibilidade de adoção de uma criança por um casal homossexual em Catanduva/SP - não deve corresponder à totalidade dos fatos contidos no processo, pois, provavelmente, à somente um dos indivíduos e não ao casal homossexual, foi dada a oportunidade de inclusão do nome na lista de pretendentes à adoção.
 
Tal conclusão é decorrente de análise da legislação vigente, sendo correto afirmar que o artigo 1.622 do Novo Código Civil menciona, expressamente, que duas pessoas só podem adotar se forem casadas ou se viverem em união estável! Ou seja: um homem e uma mulher!
 
A forma pela qual este fato vem sendo noticiado pela imprensa pode gerar muita expectativa (falsa) em casais homossexuais o qual, certamente, entenderá que ambos podem se cadastrar visando a adoção de uma criança ou adolescente.

Ressaltamos ainda que o tema em questão já fez parte de nossos estudos, oportunidade em que concluímos pela efetiva impossibilidade de a um casal homossexual ser deferida a adoção, por existir expressa vedação legal, hipótese possível tão-somente à um indivíduo homossexual, que possa compor este núcleo familiar.

Entendemos, igualmente, quão insegura tal situação pode se demonstrar ao adotado (criança ou adolescente), não no sentido da convivência em si com o casal homossexual, mas sim pelo fato real de somente um dos indivíduos ser o adotante legal, ou seja, somente um será o responsável legal do menor.

Por este motivo, surgem questões bastante complicadas ligadas à "adoção socioafetiva". Citamos alguns exemplos:

Como ficará a situação jurídica do adotado se o casal vier a se separar e o indíviduo adotante proibir o outro (pai ou mãe afetiva) de ficar e/ou visitar o menor?

E se o adotante morrer? A guarda será automaticamente deferida ao companheiro?

E se ambos falecem? E os bens que estavam em nome daquele que não adotou? Como fica a situação do menor que, afetivamente, também era "filho"?

Por essas e outras, à todos os profissionais da área jurídica, sejam advogados, magistrados ou promotores de justiça, cabe uma reflexão aprofundada da questão, bem como a busca de soluções para situações fáticas como os exemplos acima declinados, pois ao Direito cabe proteger e regular, independente de credos ou opiniões contrárias, as situações cotidianas e factuais existentes, muitas vezes ignoradas por uma mentalidade intolerante ainda vigente em nosso país."

Núcleo de Estudos Jurídicos

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/7/2005 15:23