Apamagis reforça necessidade de consolidação da legislação do Estado de SP
Celso Limongi
Da Redação
quinta-feira, 21 de julho de 2005
Atualizado em 20 de julho de 2005 10:55
Legislação
Apamagis reforça necessidade de consolidação da legislação do Estado de SP
O presidente da APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados, desembargador Celso Limongi, classifica como fundamental a consolidação das 25 mil leis do Estado de São Paulo. A elaboração de projetos de lei para consolidar a legislação foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, que assinou convênio na semana passada com a Fundação Arcadas, ligada à Faculdade de Direito da USP, para dar início ao trabalho.
A proposta é sistematizar em códigos temáticos toda a legislação do Estado de SP, que, embora seja calculada em torno de 25 mil leis, hoje possui numeração pouco superior a onze mil. A explicação é de que a legislação atual reúne três numerações diferentes, adotadas desde a época do Império.
De acordo com o desembargador Limongi, o problema é que existe uma crise de Estado porque os poderes não funcionam bem. "São vasos comunicantes: se o Executivo falha, o Legislativo também pode falhar, o que dificulta o papel do Judiciário. E há uma profusão de leis, tanto no âmbito federal como no estadual, o que representa um verdadeiro tormento para o operador do Direito", comenta.
Para Limongi, só a consolidação das 25 mil leis do Estado já é um grande avanço. "Espero que o trabalho seja apresentado em breve", reforça.
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