Resultado do sorteio da obra "O Simples Nacional, a Norma Tributária ...- Migalhas

Sorteio de obra

De autoria de Carlos Renato Cunha, o livro "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo" (Juruá – 450p.) analisa o Simples Nacional, uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela lei complementar 123/06, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, "d", e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela EC 42/03.

Utilizando um método semiótico, focado numa análise sintático--semântica de seu objeto, e através do estudo de doutrina, traz uma definição de Direito e de Estado, com uma análise do sistema tributário nacional, analisando a norma de incidência tributária, realizando sua decomposição estrutural em regra-matriz de incidência, na forma proposta por Paulo de Barros Carvalho, e chegando à ideia da Regra-Matriz Normativa, que possibilita a análise de qualquer norma jurídica.

Traz também unia noção de princípio jurídico, e analisa, especificamente, os Princípios da Legalidade, da Capacidade Contributiva e o Princípio Federativo. Promove um estudo acerca da Praticabilidade Tributária, trazendo um conceito e verificando limites jurídicos, especialmente acerca das presunções e ficções jurídicas. Analisa as prescrições constitucionais acerca da Ordem Econômica, buscando localizar a natureza jurídica do SIMPLES Nacional.

Analisa o SIMPLES Nacional também quanto à sua adequação ao texto constitucional, no que tange ao Princípio Federativo, em relação à parcela referente ao ICMS e ao ISS, e no concernente aos limites da Praticabilidade Tributária.

Sobre o autor :

Carlos Renato Cunha é mestre em Direito Tributário pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Bacharel em Direito pela URL. Procurador do município de Londrina/PR. Professor de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito. Advogado.

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