ICMS/SP - Regime Especial Simplificado de Exportação - Comentários

ICMS/SP - Regime Especial Simplificado de Exportação - Comentários

 

Sérgio Presta*

 

Publicado do DOE de 19/7 o Decreto nº. 49.778/05, assim como a MP nº. 252/05, alterou o RICMS - Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprimorando o antigo Regime Especial Simplificado de Exportação contido no Decreto nº 48.957/2004, conforme pode ser visto abaixo:

 

O Decreto nº. 49.778/05 complementa os benefícios para as plataformas de exportação constantes da MP nº. 252/05, inserindo no RICMS/SP a possibilidade das PJ's instaladas no Estado de São Paulo e reconhecidas como preponderantemente exportadoras pela SRF, (empresas com, no mínimo, 80% assim da receita bruta decorrente de exportação para o exterior), poderem adquirir, sem incidência do ICMS, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação.

 

Segundo o Decreto nº. 49.778/05 para a utilização do Regime Especial Simplificado de Exportação contido no Decreto nº 48.957/2004, faz-se necessário que a PJ:

 

a) Esteja habilitada em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela SRF, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais:

 

(i) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF); e,

 

(ii) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização.

 

b) Seja devidamente qualificada, através de ato declaratório executivo expedido pela SRF, como empresa preponderantemente exportadora, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.

 

c) Integre toda a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do ICMS na fabricação de mercadoria a ser exportada;

 

d) Disponibilize a Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela SRF;

 

e) Cumpra todos os procedimentos acessórios de controle estabelecidos pela Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo para a para a utilização do Regime Especial Simplificado de Exportação.

 

O Decreto nº. 49.778/05 entrou em vigor em 19 de julho de 2005 e produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2005.

___________

• Confira abaixo a íntegra do Decreto nº. 49.778/05:

___________

Dec. Gov. SP 49.778/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO -Gov. SP nº 49.778 de 18.07.2005

DOE-SP: 19.07.2005

 

 

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, XXIV, § 10, e 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 450-A do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:  

"Artigo 450-A - O Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nesta seção, poderá ser concedido a contribuinte localizado neste Estado que, devidamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação (Lei 6.374/89, artigos 8º, XXIV, § 10, e 59).

§ 1º - O regime especial a que se refere o "caput" deste artigo aplica-se, alternativamente, a contribuinte:

 

1 - habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais:

a) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF);

 

b) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização;

2 - qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.

 

§ 2º - O Regime Especial Simplificado de Exportação condiciona-se a que:

 

1 - o contribuinte interessado:

a) esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicados no item 1 do § 1º ou registrado como empresa preponderantemente exportadora;

 

b) esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

 

c) integre a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do imposto na fabricação de mercadoria a ser por ele exportada;

2 - a Secretaria da Fazenda tenha livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela Secretaria da Receita Federal;

 

3 - sejam regularmente cumpridos os procedimentos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005.

__________________

*Advogado do escritório Veirano Advogados