OAB/SP comemora retirada de projeto que propunha delação premiada para denúncias de sonegação fiscal

"A decisão do deputado Cauê Macris (PSDB/SP) de retirar o PL 870/11, em tramitação na Assembleia Legislativa, que estabelecia a delação premiada para denúncias de sonegação fiscal, demonstra sensibilidade do parlamentar frente às críticas que foram formuladas ao PL, inclusive nossas, de que este conflitava com a CF e com a Lei Complementar Estadual 939/03 (clique aqui). É uma vitória da cidadania frente ao Estado policial-fiscal", afirmou o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, ao saber da decisão.

D'Urso ressalta que o fisco estadual já possui uma série de outros instrumentos diretos e indiretos de fiscalização, como a nota fiscal eletrônica, a verificação de contas bancárias, dados de gastos com energia elétrica ou aluguel, informações fornecidas por empresas de cartão de crédito etc., o que tornaria desnecessária a delação premiada.

Na opinião do presidente da OAB/SP, o fisco, como ente de administração pública, deve seguir os princípios elencados pelo art. 37 da Carta Magna, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não podendo ignorar leis, inventar provas ou se basear em meras presunções.

De acordo com D'Urso, o projeto contrariava, também, o art. 19 da LCE 939/2003. "A Secretaria da Fazenda não deve emitir atos de fiscalização e autorizar procedimentos fiscais baseados em denúncia anônima, como previa o projeto. Também não pode aceitar denúncia genérica, com objetivo de vingança pessoal ou tentativa de prejudicar concorrente comercial", alerta.

O PL previa, ainda, que os prêmios de delação seriam pagos com os recursos obtidos a partir da própria denúncia, o que também foi apontado pelo presidente da OAB/SP como inútil, uma vez que o denunciado se defenderia administrativa e judicialmente, o que poderia levar mais de uma década para ocorrer.