Lançamento da obra "Direitos da criança e do adolescente em face da TV"

O livro vem à luz no momento em que o ministro Joaquim Barbosa pediu suspendeu, mediante pedido de vistas, no dia 30 de novembro de 2011, o julgamento da classificação indicativa, após três  ministros terem votado pela inconstitucionalidade da fixação de faixa horária para a transmissão de programas de acordo com conteúdos. A classificação indicativa é um temas tratados no livro, resultado da pesquisa que culminou em tese de doutorado aprovada na Faculdade de Direito da USP em 2006.

Defendida na USP em 2006, a tese recebeu importantes prêmios. Em 2007, o Prêmio inédito da Agência de Notícias dos Direitos da Infância. Em 2010, venceu rigoroso concurso nacional, promovido a cada 4 anos pela Academia Brasileira de Letras Jurídicas, que lhe atribuiu o Prêmio Jurídico Orlando Gomes - Elson Gottschalk.

Em junho de 2010, a tese foi apresentada na Cúpula Mundial de Mídia para Criança e Adolescente (World Summit on Media for Children and Youth, Karlstad, Suécia). Foi a única tese brasileira apresentada no evento que reunia delegados de todo o mundo. Entre 2006 e 2010, idéias constantes do livro foram assimiladas por doutrinadores, professores, advogados, magistrados e promotores, mediante artigos e conferências do autor. A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores da Infância e da Juventude e Defensores Públicos, por exemplo, em seu Congresso Nacional de 2008, em Florianópolis,  referendou  as idéias do trabalho e as aprovou como doutrina segura para atuação dos respectivos operadores do direito. 

Há aspectos jurídicos relevantes e inovadores na tese. Quando trata do direito da criança e do adolescente à formação ética em face da programação de TV, o autor estabelece conexão entre direitos fundamentais da criança e do adolescente à educação e os valores sociais e éticos exigidos da programação de TV pela Constituição Federal (CF, art. 221, IV). Nesse processo, repassa e alinha institutos e ramos do direito como o “poder familiar”, direito do consumidor, direito da comunicação social, direito administrativo, direitos difusos, direito à educação e o dano moral. Há um tratamento transversal dos direitos do público infanto-juvenil diante da TV, desde a perspectiva constitucional (capítulo 1) até a apresentação da atuação prática em face do Judiciário (último capítulo). A obra traz ainda um comparativo com o direito norte-americano e com o sistema europeu de exigência de conteúdos mínimos da programação de TV e mostra como se harmonizam a "liberdade de expressão" e "exigibilidade de conteúdos mínimos na programação de TV" na Europa e EUA. Destaca-se ainda no trabalho uma explicação original do dano moral infanto-juvenil, descrevendo-se de modo elucidativo o processo de efetivação do dano moral.

O trabalho tem o mérito ainda de democratizar o conteúdo, tornando-o acessível a profissionais não-jurídicos mediante um tratamento cuidadoso da linguagem.  A leitura mostra-se assim rica e útil tanto a profissionais jurídicos quanto pessoas leigas em direito.

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