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Manifestação

Colégio de Presidentes divulga nota pública sobre liminar que esvazia os poderes do CNJ

O Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil divulgou nota pública sobre a decisão liminar do ministro Marco Aurélio, na ADIn 4638, que limita poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Manifestação

Colégio de Presidentes divulga nota sobre liminar que esvazia os poderes do CNJ

O Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil divulgou nota pública sobre a decisão liminar do ministro Marco Aurélio, na ADIn 4638, que limita poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.

Veja abaixo a íntegra do texto.

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Nota Pública

Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil

Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638/DF

DEFERIMENTO

1 - Liminar deferida em parte, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, reputando-as privativas dos Tribunais, suspendeu atribuições disciplinares originárias do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, reconhecendo, contudo, "incumbir"-lhe "a instauração de procedimentos de ofício".

2 - A constitucionalidade do CNJ foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2006, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.367, cujo Relator foi Min. Cezar Peluso.

3 - A decisão cautelar também reconhece que, a Constituição "atribuiu ao Conselho" poderes para "controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, bem como para disciplinar, mediante resolução, o funcionamento próprio e as atribuições do Ministro-Corregedor, até que entre em vigor o novo Estatuto da Magistratura."

4 - A exclusão de atribuições disciplinares pela liminar deferida monocraticamente inviabiliza ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão do Poder Judiciário que se segue imediatamente ao Supremo Tribunal Federal (Const. Fed., art. 92, I-A), "zelar pela observância do artigo 37" Const. Fed., art. 103-B, § 4º, I). Torna ao menos controvertidas, ademais, as decisões anteriores do CNJ, sobre o tema.

5 - A par das demais prescrições, o artigo 37, da Constituição Federal, cuja aplicação ao Poder Judiciário ela determina (art. 103-B, § 4º), conceitua a legalidade, a impessoalidade e a moralidade requisitos essenciais dos agentes públicos e dos atos praticados por eles, cuja transgressão, ainda que de apenas um requisito, impõe a atuação disciplinar imediata do Conselho Nacional de Justiça. O que ele tem feito, com resultados palpáveis.

6 - As disposições constitucionais e legais desse teor não são inócuas. Ao contrário, asseguram a efetividade do que disciplinam. Sobretudo quando a disposição é constitucional.

Em 20 de dezembro de 2011

A.L. Calmon Teixeira
Presidente

 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/12/2011 13:45

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