segunda-feira, 6 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Multa

STJ suspende execução de multa cujo valor excede limite da alçada de Juizados Especiais

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, suspendeu a execução de uma multa de cerca de R$ 8 milhões à qual o banco Santander foi condenado em processo que tramita no Juizado Especial do Maranhão.

sábado, 24 de dezembro de 2011

Multa

STJ suspende execução de multa cujo valor excede limite da alçada de Juizados Especiais

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, suspendeu a execução de uma multa à qual o banco Santander foi condenado em processo que tramita no Juizado Especial do Maranhão. A liminar teve como base o fato de a quantia exceder o limite de 40 salários mínimos no valor de alçada de Juizados Especiais, delimitado no artigo 3º da lei 9.099/95 (clique aqui).

A decisão de executar a multa foi proferida na segunda-feira, 19/12, pelo juiz José Raimundo Sampaio, relator do caso na 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão.

O Santander havia entrado com MS, pedindo que fosse proibido o levantamento de dinheiro enquanto não fosse julgada a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Um primeiro pedido de liminar havia sido concedido pelo juiz de Direito Gervário Protásio dos Santos, mas logo foi suspensa por Sampaio.

Segundo Raimundo Sampaio, o MS não poderia ser admitido, uma vez que o processo estava em fase interlocutória no Juizado Especial. Sampaio afirma que a ação tem sido usada "em substituição ao agravo de instrumento, sendo claro o desvirtuamento de sua finalidade". Ainda em sua decisão, consta que "não é possível o agravo ou qualquer outro instrumento processual que venha a impugnar uma decisão interlocutória" em Juizados Especiais.

Com isso, a primeira liminar foi suspensa e o valor da multa poderia ser levantado. Foi então que os advogados recorreram ao STJ.

Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

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