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Atuação subsidiária

Peluso nega recurso para suspender decisão que limitou poderes do CNJ

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, negou, no dia 24/12, o pedido liminar da AGU para suspender os efeitos da decisão do ministro Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Atuação subsidiária

Peluso nega recurso para suspender decisão que limitou poderes do CNJ


O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, negou, no dia 24/12, o pedido liminar da AGU para suspender os efeitos da decisão do ministro Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.

No dia 19/12, o ministro Marco Aurélio deferiu pedido de liminar na ADIn impetrada pela AMB para suspender a resolução 135/11 do CNJ, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

A AGU, então, impetrou MS contra a decisão. Ela afirma que o ministro violou o regimento interno do STF e tomou a decisão já durante o recesso. Para a AGU, diante disso, a competência seria do presidente do STF, conforme artigo 13, inciso VIII, do RI do STF. O dispositivo destaca que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. A AGU ressaltou ainda que a decisão não aponta em nenhum momento, em relação aos dispositivos impugnados, qual seria a extrema urgência que demandaria providência imediata do Supremo.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/12/2011 13:58

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