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Domingo, 5 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

IPVA

Liminar libera 11 pessoas da obrigatoriedade de pagar o IPVA

O juiz de Direito Cláudio Abujamra, da 2ª vara da Fazenda Pública de Bauru/SP, deferiu liminar pleiteada por um grupo de 11 pessoas para que fossem liberadas da obrigatoriedade de pagar o IPVA

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Tributo

Liminar libera 11 pessoas da obrigatoriedade de pagar o IPVA

O juiz de Direito Cláudio Abujamra, da 2ª vara da Fazenda Pública de Bauru/SP, deferiu liminar pleiteada por um grupo de 11 pessoas para que fossem liberadas da obrigatoriedade de pagar o IPVA.

Os demandantes alegam que a cobrança se fez antes do fato gerador do tributo; que foi feito de ofício, quando a lei determina seja feito por homologação; e que da notificação não constou dados essenciais, como base de cálculo, alíquota e identificação da autoridade responsável.

O magistrado considerou que as notificações dos lançamentos não permitem aos contribuintes a perfeita compreensão do tributo. E ressaltou, ainda, que a decisão liminar apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não "acarreta sacrifício maior aos interesses do Fisco, pois, se julgada improcedente a ação, ainda assim será possível a cobrança dos tributos".

Veja abaixo a íntegra da decisão.

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Recebi os autos conclusos em 10/01/2012.

Os impetrantes alegam que o lançamento é inválido, pois:

a)- se fez antes do fato gerador do tributo;

b)- foi feito de ofício, quando a lei determina seja feito por homologação;

c)- da notificação não constou dados essenciais, como base de cálculo, alíquota e identificação da autoridade responsável.

Pretendem, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

As alegações dos impetrantes são, ao menos em parte, relevantes, na medida em que se sustenta, notadamente, que as notificações dos lançamentos não permitem aos contribuintes a perfeita compreensão do tributo. Anote-se que o que se pretende, em sede de liminar, é simplesmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Há o perigo da demora, pois, sem a liminar, os impetrantes estarão impedidos de obter os licenciamentos de seus veículos.

Por outro lado, a medida não acarreta sacrifício maior aos interesses do Fisco, pois, se julgada improcedente a ação, ainda assim será possível a cobrança dos tributos. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

Comunique-se a repartição de trânsito.

Requisitem-se informações.

Oportunamente, ao Ministério Público. Int.

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