STF arquiva ação sobre aumento de magistrados

Subsídios

STF arquiva ação sobre aumento de magistrados

Por meio de decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento e determinou que seja arquivada uma ação da Ajufe, que pedia no STF o reajuste de 4,8% aos magistrados Federais. A associação alegava demora do Congresso em aprovar o PL 2.197/11, que prevê o reajuste.

Os argumentos da Ajufe foram apresentados em mandado de injunção coletivo contra o que definiu como ato omissivo do Congresso. Para a entidade, Senado e Câmara "quedaram-se inertes" na apreciação da matéria e o STF deveria "concretizar a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos magistrados", prevista no artigo 93, inciso III.

Ao analisar os argumentos da Ajufe, o ministro Lewandowski destacou que a jurisprudência do STF é "extremamente criteriosa" ao indicar que houve omissão por parte do Legislativo. Para tanto, o Tribunal considera que a mora só pode ser reconhecida quando já houver "superado o prazo razoável" para a edição de um ato legislativo. E, segundo o ministro, no caso em exame a situação de mora legislativa não está caracterizada, "pois ainda não houve, por certo, uma superação desmedida de prazo razoável para que o Congresso , em cumprimento à garantia insculpida no artigo 37, X, da Constituição, finalize a apreciação do PL 2.197/11".

O ministro afirmou ainda que, considerando a data em que o projeto foi encaminhado à Câmara (30/8/11), conclui-se que aquela Casa Legislativa teve menos de quatro meses no ano passado para apreciar a matéria, uma vez que os trabalhos legislativos foram encerrados no dia 22/12/11.

Por fim, o ministro observou que o PL 2.197/11 teve uma tramitação regular até o momento, pois foi recebido pela Mesa Diretora da Câmara em regime de prioridade e já possui parecer favorável do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Reajuste

O PL 2.197/11 foi encaminhado ao Congresso em agosto de 2011 pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF, com proposta de reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros da Corte e, consequentemente, a toda a magistratura. Outro projeto, o PL 7.749/10, encaminhado em agosto de 2010, ainda não foi apreciado - e é objeto de outro mandado de injunção ajuizado pela Ajufe (MI 3709).