PL visa alterar legislação sobre direitos autorais
A Câmara analisa o PL 2.939/11, que altera a legislação sobre direitos autorais (lei 9.610/98).
Da Redação
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
Atualizado às 15:45
Isenção
PL visa alterar legislação sobre direitos autorais
A Câmara analisa o PL 2.939/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC), que impede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição nas seguintes situações:
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retransmissão de rádio e televisão pelas empresas hoteleiras, hospitais, empresas de transporte e/ou outros estabelecimentos públicos e privados que não sejam da área do entretenimento;
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execução musical em festas particulares (ex: casamentos, bodas e aniversários);
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representação teatral e execução musical em eventos beneficentes organizados por entidades religiosas, associações, fundações, partidos políticos e órgãos públicos.
Para o autor, a cobrança nesses locais é indevida, porque os artistas já recebem os direitos autorais da emissora de rádio e de televisão. Ele também critica a obrigação de pagar direitos autorais por músicas reproduzidas em casamentos ou festas realizadas por associações beneficentes.
A proposta foi apensada ao PL 3.968/97, que trata de assunto semelhante, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
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