terça-feira, 11 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Reforma do CP

Aborto na pauta da discussão da reforma do CP

Comissão de juristas deve propor ampliação dos casos de aborto legal, bem como extinção de tipos penais.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Reforma do CP

Comissão de juristas deve propor extinção de tipos penais e ampliação dos casos de aborto legal

Cumprimento da pena em cela individual, fim do regime aberto e ampliação das possibilidades de aborto legal: essas são algumas das propostas quem têm sido debatidas pela comissão de juristas que trabalha na reforma do CP. Na última sexta-feira, 10, ocorreu a primeira reunião do ano da comissão.

Conforme explicou o ministro Gilson Dipp, do STJ, presidente da comissão, na parte geral poderá haver a redução dos regimes de cumprimento de pena. Dos atuais regimes - fechado, semiaberto, aberto, e domiciliar - ficariam apenas o fechado e o semiaberto. Também deve ser revogada a lei das contravenções penais (decreto-lei 3.688/41), transferindo-se para o CP poucos tipos que possam ser considerados crimes.

Outra modificação discutida pela comissão diz respeito ao tráfico de pessoas. O objetivo é criminalizar também o tráfico de pessoas para fim de trabalho forçado e para comércio de órgãos.

Nos crimes contra a liberdade sexual, a comissão considera criar um tipo específico para "introdução sexual de objeto", além de reduzir a idade da vítima no "estupro de vulnerável" de 14 anos para 12.

Cronograma

  • 24/2 - audiência pública no TJ/SP, para coletar sugestões da sociedade, especialmente em relação aos crimes contra a vida. OAB e associações de magistrados e de procuradores devem se manifestar;

  • 9/3 - última reunião dos juristas para deliberar sobre a parte geral do anteprojeto;

  • 30/3 - será a vez de discutir a parte especial;

  • 13/4 - ocorrerá um seminário em Aracaju/SE.

Ainda será agendada uma audiência pública conjunta com a CCJ.

A comissão tem até o final de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.

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