OAB aprova propostas de reforma para funcionamento de partidos

OAB aprova propostas para funcionamento de partidos

O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, em sua sessão ordinária deste mês, dois projetos que integram a proposta de reforma política que vem sendo discutida pela Ordem. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional.

A primeira proposta altera a lei 9.096/95 e pretende conferir autonomia aos órgãos partidários de menor abrangência territorial, criando a exigência de que a intervenção sobre eles, adotada hoje exclusivamente por decisão das instâncias superiores, só possa ocorrer por "justa causa".

O segundo projeto defende que a competência para julgar conflitos entre órgãos partidários e militantes dos partidos seja transferida da Justiça comum estadual para a Justiça Eleitoral."Hoje, quem julga conflitos internos aos partidos são juízes comuns estaduais, que, portanto, não estão ambientados na solução de conflitos de natureza político-partidária", justificou o conselheiro-relator, Cláudio Pereira de Souza.

Ophir Cavalcante desatacou que as duas propostas serão enviadas brevemente à apreciação do Legislativo, ressalvando que, no caso da segunda - a que tranfere da Justiça estadual para a Justiça Eleitoral a solução de conflitos dentro dos partidos e implica alterações na lei 4.737/65 -, ficou decidido que ainda será analisado pela Comissão de Estudos Constitucionais da entidade se ela será encaminhada na forma de projeto de lei ou de PEC. A princípio, foi cogitado o envio na forma de anteprojeto de LC, mas somente a análise final da Comissão decidirá qual a forma.