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Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Reforma

PEC da repercussão geral no STJ é entregue ao ministro da Justiça

PEC insere a relevância da questão Federal a ser decidida como requisito para admissão do REsp.

quinta-feira, 15 de março de 2012

Reforma

PEC da repercussão geral no STJ é entregue ao ministro da Justiça

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, entregou na tarde de ontem ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a PEC que institui a repercussão geral no STJ. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.

A PEC altera o artigo 105 da CF/88, que em seu parágrafo primeiro estabelecerá que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, que contribuiu para que o STF tivesse uma queda de 76% no número de processos desde 2007.


Ministro Ari Pargendler entrega a proposta ao ministro Eduardo Cardozo

Pargendler reafirmou a necessidade da repercussão geral, uma vez que o STJ examina hoje questões de baixa relevância jurídica, como aplicação de multas de trânsito, por exemplo.

Não houve fixação de prazo para encaminhamento da PEC, mas o presidente do STJ tem a expectativa de que isso seja feito o mais rápido possível, pois até que a repercussão geral seja instituída, será necessário um longo processo. Após a aprovação da proposta, será necessária a elaboração e aprovação de lei regulamentando seu funcionamento.

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