Migalhas

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Tratado

Câmara aprova acordo com a China nas áreas de Direito civil e comercial

Projeto permite a ratificação de tratado assinado entre o Brasil e a China em 2009.

quarta-feira, 28 de março de 2012

A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 474/11, que permite a ratificação de acordo firmado entre Brasil e China sobre auxílio mútuo na área judicial em matéria civil e comercial. O texto aprovado segue para a análise do Plenário.

A proposta estabelece uma série de ações de auxílio recíproco em atos e procedimentos civis e comerciais, tais como:

  • citação, intimação, notificação e obtenção de provas;
  • garantia de proteção judicial e acesso aos Tribunais;
  • redução ou isenção de custas processuais;
  • reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais;
  • intercâmbio de informações sobre as legislações específicas;
  • toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna de cada país.

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