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Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Reforma

Juristas querem tempo de prisão maior antes de progressão de regime

Em casos de homicídio, hoje deve-se cumprir 1/6 da pena. Intenção é aumentar para 1/3.

segunda-feira, 2 de abril de 2012

A comissão especial de juristas que discute a atualização do CP aprovou na última sexta-feira o aumento do tempo mínimo de prisão exigido para que condenados por homicídio simples tenham direito aos benefícios de progressão de pena.

Atualmente é preciso que o preso cumpra um sexto da pena sentenciada pelo juiz para que possa migrar do regime fechado aos semiaberto e aberto. A intenção dos juristas é aumentar este prazo para um terço da pena.

De acordo com a proposta, a progressão da pena começará com um sexto de seu cumprimento para casos gerais. Em caso de crimes violentos ou de grande lesão social – como desvios de verbas públicas que prejudicarem de forma significativa uma parcela da população – será preciso cumprir um terço da pena.

Para crimes hediondos, a comissão manteve a exigência atual de cumprimento de metade da pena, assim como de três quintos para reincidentes por crimes hediondos.

Outra mudança proposta pela comissão foi o estabelecimento do prazo de 60 dias para que o juiz determine a progressão de pena dos presos que ostentarem bom comportamento. O prazo é uma tentativa de evitar que os pedidos do benefício fiquem muito tempo à espera de uma definição. A comissão também propôs a extinção das penas de reclusão e detenção, unificando-as na pena de "prisão".

Com relação ao direito dos presos, os juristas propuseram a proibição de "revista invasiva ou qualquer atentado à intimidade" dos visitantes. A intenção é preservar os familiares dos presos que costumam passar por revistas consideradas humilhantes.

A proposta, no entanto, ressalva que lei específica sobre o tema terá regras que garantam a segurança do presídio, evitando que as visitas acabem transportando objetos proibidos.

A comissão também ampliou a possibilidade de trabalho do preso que cumpre regime semiaberto, ao retirar a exigência de que, para sair para o trabalho, ele tenha cumprido um quarto de sua pena.

Terrorismo

Também foi aprovada a criação do crime de terrorismo. A ideia é que sejam penalizadas condutas motivadas por ódio e preconceito, excluindo do conceito os movimentos sociais. Os juristas pedem, ainda, a revogação da lei de segurança nacional, texto da época da ditadura militar.

Comissão

O ministro do STJ Gilson Dipp, presidente da comissão, reafirmou ao final do encontro que não haverá prorrogação do prazo de entrega do anteprojeto com a revisão do CP.

Dipp anunciou também o cronograma de trabalhos da comissão até maio. Serão oito encontros, sendo três audiências públicas: no dia 13/4 em Aracaju/SE, dia 14/5 na Emerj- Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e no dia 18/5 na Escola da Ajuris em Porto Alegre.

Em abril, os juristas pretendem definir os trechos do anteprojeto que tratam de temas como armas de fogo, crimes de trânsito, estatuto do idoso e estatuto do torcedor.

A comissão tem até o dia 25/5 para apresentar aos senadores um anteprojeto sobre o tema, a ser analisado pela Casa.

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