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Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Inelegibilidade

TJ/PI aprova "resolução da ficha limpa"

Norma tem por objetivo resguardar a credibilidade e a dignidade dos magistrados e servidores do Tribunal.

quarta-feira, 11 de abril de 2012

O pleno do TJ/PI aprovou, no último dia 5, resolução que proíbe a nomeação, para os cargos em comissão e funções de confiança do Judiciário estadual, de pessoas condenadas pela prática de crimes, de ilícitos eleitorais, abuso de poder econômico ou político, que tiverem as contas rejeitadas, os direitos políticos suspensos, demitidas do serviço público, responsáveis por doações ilegais e os magistrados que hajam sido aposentados compulsoriamente em decorrência de processo administrativo disciplinar.

A norma interna também estabelece a obrigatoriedade de declaração, por escrito, de não estar enquadrado em qualquer das vedações, para todos só atuais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança do Judiciário e para os que forem nomeados doravante.

Para o desembargador Edvaldo Moura, presidente do TJ/PI, a "resolução da ficha limpa", que tem força de lei no âmbito do Judiciário estadual, pretende resguardar a credibilidade e a dignidade dos magistrados e servidores do Tribunal, seguindo a máxima de Júlio César de que se deve não somente ser honesto, mas, também mostrar à sociedade que se é honesto.

Veja a íntegra da resolução.

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