STJ permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o ...- Migalhas

A 4ª turma do STJ reconheceu aos beneficiários do seguro de vida devido pela morte do jornalista e compositor Antônio Maria de Araújo Moraes, ocorrida em 1964, o direito de contestar o valor da indenização, paga pela Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A somente em 2001.

Conhecido popularmente como Antônio Maria, o compositor - nascido em Recife, em 1921 - ficou famoso por obras como "Ninguém me ama", "Se eu morresse amanhã", "Valsa de uma cidade" e "Manhã de Carnaval". Foi parceiro de Vinícius de Moraes e Fernando Lobo, entre outros, e teve sucessos gravados por intérpretes como Dolores Duran, Nora Ney, Maysa, Caetano Veloso e João Gilberto.

A decisão da 4ª turma reverteu o entendimento do TJ/RJ, que apontava a prescrição da ação de cobrança da diferença de indenização. A seguradora havia fixado o valor da indenização em 400 mil cruzeiros em 28/12/64.

O depósito, porém, só foi efetivado em 22/11/01. Diante do valor, considerado defasado pelos beneficiários, eles entraram com a ação para obter a diferença de indenização em 9/7/02.

Fato incontroverso

Para o TJ, o fato de a Sul América ter feito o depósito era irrelevante, porque apenas cumpria decisão judicial, não sendo o ato traduzível em reconhecimento do direito dos autores. Porém, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que não há no processo nenhuma medida judicial da seguradora contestando a determinação judicial de pagamento do valor do seguro, o que configura concordância com a existência de indenização securitária a ser paga.

"Em realidade, há um ofício endereçado ao juízo das sucessões cogitando da prescrição, datado de 6/10/00, e posteriormente o fato incontroverso do pagamento pela seguradora em 22/11/01", afirmou o relator.

"Sendo assim, a controvérsia gira em torno da insuficiência do valor depositado pela empresa seguradora nos autos do processo de inventário do segurado, conforme assentado na sentença, e da fixação do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança do valor depositado a menor", esclareceu.

Citando a jurisprudência do Tribunal, o ministro disse que o prazo de prescrição da ação de cobrança de diferença de indenização securitária é de um ano, contado da data de ciência inequívoca do pagamento incompleto. Diante disso, a turma determinou que o TJ volte a julgar a apelação da seguradora - a qual havia sido provida para extinguir o processo com julgamento do mérito, em vista da prescrição.