Lei que fixa o pagamento de dívidas trabalhistas em 30 salários mínimos é suspensa
Da Redação
segunda-feira, 5 de setembro de 2005
Atualizado às 08:17
Lei que fixa o pagamento de dívidas trabalhistas em 30 salários mínimos é suspensa pelo TST
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, deferiu liminar em Reclamação (RCL 3772), em favor do Estado do Acre, para suspender decisão do TST. O TST entendeu ser inconstitucional a lei estadual que fixou em 30 salários mínimos o teto para pagamento de dívidas trabalhistas de pequeno valor.Gilmar Mendes considerou correta a argumentação do Estado na ação, ao alegar afronta a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2868, que definiu como obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatórios, aquelas de valor igual ou inferior a cinco salários mínimos.
Segundo o ministro, “o efeito vinculante alcança os fundamentos determinantes da decisão” e que, no caso, em um primeiro exame, deve ser considerado o parâmetro interpretativo fixado pelo STF no julgamento da ADI 2868.
____________
-
Clique aqui e confira a Reclamação (RCL 3772)
____________
