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Sábado, 29 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Orientação

Recomendação do CNJ aperfeiçoa gestão dos precatórios nos Tribunais

Documento sugere a designação de um juiz auxiliar da presidência para ajudar na condução dos precatórios e RPVs.

terça-feira, 19 de junho de 2012

O CNJ publicou a recomendação 39/12, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos Tribunais. Aprovada na 147ª sessão plenária do conselho e assinada no dia 8 deste mês pelo ministro Ayres Britto, o documento sugere aos Tribunais a designação de um juiz auxiliar da presidência especialmente convocado para ajudar na condução dos processos relacionados aos precatórios e RPVs.

A recomendação também orienta que o provimento dos cargos técnicos de assessoramento superior no setor de precatórios recaia exclusivamente sobre servidores de carreira do respectivo Tribunal.

Outro objetivo da recomendação é prevenir fraudes, como a descoberta recentemente no Judiciário de Rondônia, que levou o CNJ a suspender o pagamento, pela União, de um precatório que poderia acarretar prejuízo de até R$ 5 bi.

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