Câmara dos Deputados discutirá ampliação de porte de arma para advogado

Câmara dos Deputados discutirá ampliação de porte de arma para advogado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir as propostas em tramitação na casa que alteram o Estatuto de Desarmamento. Tratam-se do projeto de lei 3346/04, que dá direito a porte de arma permanente para policiais aposentados; o PL 4869/05, que inclui os advogados entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo; o PL 5048/05, que submete o porte de arma de juízes, procuradores e promotores às exigências do Estatuto do Desarmamento; o PL 5053/05, que permite a moradores de áreas rurais o porte de arma de fogo em sua propriedade; e o PL 5415/05, que autoriza o porte de arma de fogo pelos oficiais de Justiça.

O deputado Enio Bacci (PDT-RS), autor do requerimento aprovado no dia 31/8, sugeriu que sejam convidados para a audiência o presidente nacional da OAB, Roberto Busato; o presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Carlos Otaviano Brennen de Morais; o diretor-geral da Defensoria Pública do Distrito Federal, Fernando Antonio Neres Ferraz; o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa; o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Fernando da Costa Lacerda; o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, Denis Lopes Franco; e o presidente da União Democrátia Ruralista, Luiz Antônio Nabhan Garcia. Ainda não foi definida a data da audiência pública.
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