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Terça-feira, 31 de março de 2020

ISSN 1983-392X

Ação

ADIn sobre igualdade de assentos entre juiz e MP aguarda parecer da PGR

OAB reivindica tratamento igualitário.

sábado, 14 de julho de 2012

A ADIn 4768, por meio da qual o Conselho Federal da OAB reivindica tratamento igualitário no chamado "modelo de disposição de cátedra", nas audiências e sessões de julgamento, aguarda parecer da PGR.

A ação, que tem como signatário o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, questiona os artigos 18, alínea "a" da LC 75/93, e 41, inciso XI, da lei 8.625/93, que definem que os membros do MP podem sentar-se à direita dos juízes e presidentes de tribunais, lado a lado.

O texto da ação afirma que a posição de desigualdade dos assentos – e o privilégio mantido nos dispositivos atacados, que deixam a advocacia em plano inferior - é mais do que simbólica e pode influir no andamento do processo.

O Conselho Federal da OAB afirma que já existe fórmula para pôr fim ao modelo patriarcal de disposição de cátedra e conferir um tratamento igualitário das partes na Justiça, proposta em decisão do ministro Marco Aurélio, do STF (RE-AgR 213.121). "O mecanismo mais adequado e razoável de disponibilização da cátedra é o remanejamento dos lugares para, no formato de 'U', assentar a equidistância necessária entre magistrados, no centro, e membros do Ministério Público, à direita (e não ombro a ombro), e Defensores Públicos e Advogados, à esquerda, todos, no entanto, no mesmo plano, já que não existe hierarquia entre ambos".

A relatora da ação no STF é a ministra Cármen Lúcia Rocha.

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