Presidente do Cade e secretária nacional do consumidor tomam posse

A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor foi criada pelo decreto 7.738/12. O órgão coordena o SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, formado por Procons, Defensorias Públicas, MPs, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor. Conduz também a Política Nacional das relações de consumo.

Já o Cade, autarquia ligada ao MJ, começou a funcionar com novas competências em 29 de maio, em virtude da lei 12.529/11, que reformulou o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A nova lei torna o sistema mais eficiente, coibindo os efeitos negativos na economia decorrentes do abuso do poder econômico. Entre as mudanças, a reestruturação do Cade, que absorveu parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do MJ e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Durante a cerimônia de posse, a secretária da Senacon e o presidente do Cade assinarão acordo de cooperação técnica para a troca de informações entre os dois órgãos. O objetivo é fortalecer a proteção e a defesa do consumidor, bem como combater infrações à ordem econômica, prática que afeta os direitos dos consumidores.

A partir da assinatura do acordo, o Cade poderá disponibilizar à Senacon, por exemplo, informações sobre eventuais condenações por condutas anticompetitivas de empresas, com vistas a contribuir para a atuação dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Igualmente, a Senacon poderá informar ao Cade sobre dados que possam auxiliar nas análises de condutas anticompetitivas pelo Conselho. Também está previsto no acordo o monitoramento do impacto de atos de concentração que possam atingir os interesses dos consumidores.