sexta-feira, 7 de maio de 2021

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Legislação

Primeira emissão da carteira de identidade passa a ser gratuita

Antes, o preço variava de acordo com o Estado.

sexta-feira, 20 de julho de 2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira, 18, a lei 12.687/12, que torna gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.

Antes, o preço variava de acordo com o Estado. A emissão do RG - Registro Geral era gratuita se o cidadão comprovasse não ter condições financeiras para pagar a taxa.

A iniciativa da norma teve origem no projeto  PL 170/00, apresentado pelo senador Ramez Tebet, que faleceu em novembro de 2006. O Senado aprovou o texto em 2000. Na Câmara, onde tramitou como PL 4.219/01, a matéria foi aprovada neste ano, sendo encaminhada à sanção presidencial em junho passado.

A segunda via do RG custa R$ 27,66. Apenas em caso de furto ou roubo o cidadão é isento da tarifa.

Veja a íntegra da lei.

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LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012

Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 2º ...........................................................................................................................................

§ 3º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/7/2012 08:34