Lançamento - "A Tributação do Software no Brasil"

"Partindo da separação entre obrigações de dar e obrigações de fazer, o autor enquadra as relações jurídicas possíveis envolvendo software ora como obrigações da primeira espécie (transmissão total ou parcial de direitos de autor de software), ora como obrigações do segundo tipo, quando, então, resta configurada a prestação de serviços. Da mesma forma traz à colação os exemplos pertinentes a cada uma dessas categorias.

O manejo de conceitos e categorias basilares do Direito, em geral, e do Direito Tributário, em particular, comprovam a sólida formação jurídica de Renato Lima Gonçalves e dão exemplo da importância de que se revestem os princípios constitucionais, especialmente o princípio federativo, cuja inadequada interpretação pelo Poder Legislativo é causa dos maiores problemas e das mais graves questões tributárias discutidas no Judiciário brasileiro."

Estevão Horvath

Professor de Direito Tributário da PUC/SP e de Direito Financeiro da USP.

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