Suspensa liminar que impedia divulgação de salários no Senado

No pedido de suspensão da tutela antecipada formulado ao TRF da 1ª região, a União alega, entre outros argumentos, que o governo vem adotando medidas para garantir a publicidade e a transparência de seus gastos, e que há precedentes do STF no sentido de que "eventual decisão que impeça a publicidade dos gastos públicos com remuneração de servidores públicos acaba por reflexamente causar grave lesão à ordem pública, na medida em que impede a normal execução de política pública de notável relevância para a nação".

O presidente consignou entendimento do STF, em recurso interposto pela União em caso idêntico, de "que as decisões impugnadas geram grave lesão à ordem pública, por impedir a publicidade dos gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos, com violação da regular ordem administrativa e com efeitos negativos para o exercício consistente do controle oficial de parte dos gastos públicos".

• Processo: 0053249-75.2012.4.01.0000

Veja a íntegra da decisão.

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REQUERENTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

REQUERIDO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - SINDILEGIS

ADVOGADO: SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM

ADVOGADO: SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO

ADVOGADO: JOAO PAULO FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO: HELLEN PEREIRA GONTIJO

ADVOGADO: THIAGO MELO SOARES

DECISÃO

Suspensão de Antecipação de Tutela. Divulgação Nominal da Remuneração dos Servidores do Senado. Presidente do STF. Decisão. Caso idêntico. Deferimento.

A União requer, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/1992, a suspensão da tutela antecipada proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária n.º 37820.53.2012.4.01.3400, que determinou que a divulgação das remunerações dos servidores substituídos do sindicato autor deverá se dar de forma individualizada, sem, porém, gerar-se a veiculação dos seus nomes, mas admitindo a inserção de outros dados, tais como a matrícula, função e cargo.

A requerente alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato autor, tendo em vista que não foi anexada à petição inicial da Ação Ordinária a ata da assembleia autorizando a atuação específica do autor para a presente ação, conforme determina a Lei nº 9.494/1997, em seu art. 2º-A, parágrafo único; que o Decreto 7.724/2012, que teve a vigência afastada pela decisão, foi editado pela Presidente da República e, por isso, há vedação legal para a concessão de liminar em juízo de primeiro grau, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º; e que não há possibilidade jurídica do pedido veiculado na ação originária, já que o pleito de inconstitucionalidade de ato normativo federal só pode ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, não detendo a requerida legitimidade para ajuizá-la.

Sustenta que, no plano federal, o governo vem adotando medidas para garantir a publicidade e a transparência de seus gastos; que a Lei nº 12.527/2011 consagra a necessidade de o Poder Público, seja em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, garantir o acesso à informação, bem como a gestão transparente desta, propiciando amplo acesso e divulgação, independentemente de solicitação; e que o

Decreto n.º 7.724/2012 "não é ilegal, não extrapolando o poder regulamentar, mormente pelo fato de que a Lei n.º 12.527/2011 não estabelece rol numerus clausus de informações a serem disponibilizadas pelo Poder Público".

Assevera que a decisão pode acarretar "efeito multiplicador das demandas individuais e demais ações coletivas, ante a possibilidade de multiplicação de medidas liminares em ações que contenham o mesmo objeto ajuizadas por outros servidores ou mesmo outros substitutos processuais" (fl.21).

Por fim, alega que há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "eventual decisão que impeça a publicidade dos gastos públicos com remuneração de servidores públicos acaba por reflexamente causar grave lesão à ordem pública, na medida em que impede a normal execução de política pública de notável relevância para a nação" (fl. 23).

Pois bem, o pedido de suspensão não possui natureza jurídica de recurso, ou seja, não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma, pois os fundamentos legalmente exigidos para a procedência do incidente são estritos e vinculados (decisões que possam acarretar lesão grave aos valores protegidos pelo art. 4º da Lei 8.437/1992 ou pelo art. 15 da Lei 12.016/2009 - ordem, saúde, segurança e economia públicas).

Assim, dentro dessa dinâmica restritiva e excepcional que deve conduzir a análise do requerimento, questões sobre impossibilidade jurídica do pedido não se inserem entre aquelas cujos aspectos de controle deve deter-se o Presidente do Tribunal, a fim de verificar a procedência do pedido de concessão da medida suspensiva. Com efeito, as questões relacionadas a condições da ação devem ser dirimidas pelas vias recursais ordinárias.

Relevante destacar que questão praticamente idêntica foi enfrentada por mim na Suspensão de Segurança n.º 41891-16.2012.4.01.0000/DF, na qual indeferi o pleito, em decisão publicada no e-Dj em 20/07/2012, sob os seguintes fundamentos:

(...)

À luz da vocação do instrumento jurídico em análise, entendo que a decisão não acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela legislação de regência. A questão em debate enseja implicação de ordem política e de grande interesse público. No entanto, parece sensato - e atende ao princípio da precaução - manter a efetividade da decisão intacta até que sejam analisados supostos desbordamentos da atividade regulamentar ou, ainda, até que seja averiguado se o Ato Administrativo, que expõe em rede mundial (internet) os rendimentos individualizados (nome, lotação, descontos etc.) dos servidores públicos federais, fere ou não garantias individuais do servidor-cidadão, como alega o autor da ação ordinária.

Ademais, para atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como à concretude da política de transparência da gestão pública, não é indispensável - em exame perfunctório, enquanto não se decide o mérito da demanda pelas vias ordinárias - a indicação do nome dos servidores nas respectivas folhas de pagamento, preservando-lhes a privacidade. A decisão impugnada tem o intuito meramente acautelador, afastando, tão somente, a publicação de forma individualizada.

Isto posto, conforme explicitado, por não configurada a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, indefiro o pedido formulado pela União.

Acrescento, nesta oportunidade, que, quando o servidor ingressa no serviço público, não consta do respectivo edital do concurso que a sua remuneração será nominalmente identificada e divulgada e que, assim sendo, como agente público, terá de arcar com risco pessoal e familiar decorrente da publicação desses dados.

Todavia, após o indeferimento do pedido, a União interpôs novo pedido de suspensão perante o Supremo Tribunal Federal, que deferiu o requerimento, em decisão divulgada em 02/08/2012, nos seguintes termos:

6. Como ainda se faz de facilitada percepção, a remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral, nos exatos termos da primeira parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal. Sobre o assunto, inclusive, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já se manifestou. Confira-se a ementa da SS 3.902-AgR, de minha relatoria:

"(...)

1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição.

Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade.

2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo "nessa qualidade" (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano.

3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O "como" se administra a coisa pública a preponderar sobre o "quem" administra - falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana.

4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública.

5. Agravos Regimentais desprovidos."

7. No mesmo tom, transcrevo algumas passagens da decisão do Ministro Gilmar Mendes na referida SS 3.902, in verbis:

"(...)

Nesse sentido, a Constituição abriu novas perspectivas para o exercício ampliado do controle social da atuação do Estado, com destacada contribuição da imprensa livre, de organizações não-governamentais e da atuação individualizada de cada cidadão.

Ao mesmo tempo, os novos processos tecnológicos oportunizaram um aumento gradativo e impressionante da informatização e compartilhamento de informações dos órgãos estatais, que passaram, em grande medida, a serem divulgados na Internet, não só como meio de concretização das determinações constitucionais de publicidade, informação e transparência, mas também como propulsão de maior eficiência administrativa no atendimento aos cidadãos e de diminuição dos custos na prestação dos serviços.

(.)

Entretanto, no presente momento, diante das considerações acima expostas, entendo que as decisões impugnadas geram grave lesão à ordem pública, por impedir a publicidade dos gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos, com violação da regular ordem administrativa e com efeitos negativos para o exercício consistente do controle oficial e social de parte dos gastos públicos.

Ademais, também está presente a probabilidade de concretização do denominado "efeito multiplicador" (SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), ante a possibilidade de multiplicação de medidas liminares em demandas que contenham o mesmo objeto,ajuizadas individual ou coletivamente."

8. Por fim, registro que, quando da entrada em vigor da recente Lei nº12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), esta nossa Corte decidiu "divulgar, de forma ativa e irrestrita, os subsídios dos ministros e a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal, assim como os proventos dos ministros aposentados, dos servidores inativos e dos pensionistas". O que se deu na quarta sessão administrativa, realizada em 22 de maio de 2012, por unanimidade.

9. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos das liminares concedidas nos autos da Ação Ordinária nº 33326-48.2012.4.01.3400, até o trânsito em julgado do processo.

Comunique-se.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 10 de julho de 2012. (SL 623/DF, Ministro Ayres Britto, DJE 03/08/2012.)

Como se vê, o Presidente do egrégio Supremo Tribunal Federal, na Suspensão de Liminar nº 623/DF, concedeu, com fundamento em precedente daquela colenda Corte, efeito suspensivo requerido pela União, consubstanciado na existência dos pressupostos elencados no art. 4º da Lei 8.437/1992. Isso posto, ressalvado meu entendimento exposto na supramencionada decisão monocrática que proferi sobre o mesmo tema, ante a possibilidade de, uma vez indeferido o pedido de suspensão, o requerimento poder ser renovado perante aquela Corte Suprema, defiro o pedido de suspensão formulado pela União.

Intimem-se. Publique-se.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 5 de setembro de 2012.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Presidente