Reforma Tributária
Veja a proposta de reforma Tributária anunciada por Lula
Da Redação
quinta-feira, 17 de abril de 2003
Atualizado às 09:31
Veja abaixo a proposta de reforma tributária que Lula vai levar ao Congresso Nacional no próximo dia 30.
A proposta tributária
Unificação da legislação do ICMS em uma única lei complementar.
Transição de dois anos para a unificação do ICMS. A eventual mudança do local de cobrança do imposto (se na origem ou no destino dos produtos) será discutida após esse período.
Substituição de 50% da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre o valor agregado da produção da empresa.
Fim da acumulatividade (cobrança em várias etapas da cadeia produtiva) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Criação de novas alíquotas para a cobrança do imposto sobre herança e doações.
Transferência da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para os estados, ficando 50% da arrecadação para os municípios.
Adoção de política de desenvolvimento regional que substitua os incentivos tributários.
Adoção da garantia de renda mínima aos cidadãos com o financiamento solidários da União, estados e municípios.
Aplicação sobre os produtos da cesta básica da menor alíquota do novo ICMS.
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