Reforma Tributária

Veja abaixo a proposta de reforma tributária que Lula vai levar ao Congresso Nacional no próximo dia 30.

A proposta tributária

Unificação da legislação do ICMS em uma única lei complementar.

Transição de dois anos para a unificação do ICMS. A eventual mudança do local de cobrança do imposto (se na origem ou no destino dos produtos) será discutida após esse período.

Substituição de 50% da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre o valor agregado da produção da empresa.

Fim da acumulatividade (cobrança em várias etapas da cadeia produtiva) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Criação de novas alíquotas para a cobrança do imposto sobre herança e doações.

Transferência da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para os estados, ficando 50% da arrecadação para os municípios.

Adoção de política de desenvolvimento regional que substitua os incentivos tributários.

Adoção da garantia de renda mínima aos cidadãos com o financiamento solidários da União, estados e municípios.

Aplicação sobre os produtos da cesta básica da menor alíquota do novo ICMS.

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