Criado Foro Permanente de Mediação de Conflitos Federativos

O grupo fará levantamentos e mapeamentos de conflitos entre entes da federação, apresentará sugestões de soluções consensuais e sugerirá encaminhamento para conflitos em que não houver possibilidade de conciliação, esclarecendo pontos de discórdia para soluções judiciais.

Esse ambiente institucional voltado para a solução extrajudicial de conflitos será coordenado pelo diretor da Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU e integrado pela secretária-geral de Contencioso da AGU, pelo diretor do Departamento de Contencioso da PGF e pelo presidente e vice-presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

O resultado desse primeiro encontro - que reuniu procuradores apenas dos estados das Regiões Norte e Centro-Oeste - superou as expectativas manifestadas pelo ministro Gilmar Mendes quando do convite feito aos participantes. A intenção inicial era estabelecer canais de diálogo a fim de desenvolver uma cultura de consenso na solução dos litígios.

Na abertura, o ministro disse que, ao se deparar com o alto número de conflitos federativos existentes no STF, teve a impressão "de que vivemos numa república federativa deflagrada". O exame dos processos, porém, revelou que a maioria tratava de questões passíveis de superação rápida, que podiam ser resolvidas de outra forma. "Não estamos falando de coisas neutras: esses conflitos têm reflexos administrativos e na vida das pessoas", ressaltou.

Na reunião, os representantes da União e dos estados discutiram vários aspectos dos diversos conflitos que atualmente envolvem os entes federativos. Alguns, como lembrou o juiz Federal Jurandi Pinheiro - juiz auxiliar do gabinete do ministro Gilmar Mendes com experiência em projetos de conciliação no Rio Grande do Sul -, tratam de "coisas singelas", como o pagamento de dias de trabalho a um servidor federal cedido para o Estado do Rio de Janeiro após sua devolução à União.

Boa parte dos mais de cinco mil conflitos federativos atualmente em tramitação no STF são questionamentos, por parte dos estados, de sua inclusão no Cadin - Cadastro Informativo dos Débitos Não Quitados do Setor Público Federal. Os mais complexos envolvem disputas sobre limites territoriais e royalties de petróleo, entre outras.

Um dos problemas apontados na reunião foi a falta de dados confiáveis sobre a quantidade de processos, a matéria discutida e as decisões já tomadas pela Justiça em disputas anteriores. Um levantamento preliminar feito pela AGU revelou que o estado com maior número de litígios é Rondônia, seguido do Rio de Janeiro e Espírito Santo. No primeiro caso, atribui-se a alta litigância a questões sobre demarcações de terras indígenas e, no segundo, a petróleo e royalties.

É preciso, porém, aprofundar a análise de partes e temas para avançar na busca de soluções para reduzir a litigiosidade e dar mais celeridade à solução dos conflitos já submetidos ao Judiciário. Esta será uma das principais atribuições do Foro Permanente.