Projetos que alteram CDC podem ser votados amanhã
Da Redação
segunda-feira, 26 de setembro de 2005
Atualizado às 11:01
Projetos que alteram CDC podem ser votados amanhã
Dois projetos de lei que alteram o CDC podem ser votados, nesta terça-feira, a partir das 9h30, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA). De autoria do senador Paulo Paim, um deles estabelece um tamanho mínimo legível para as letras impressas em contratos de adesão. Já a outra proposta, do senador Demostenes Torres, resguarda o consumidor de produtos vendidos com defeito.
O CDC determina que "os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". Mas não define, entretanto, o tamanho mínimo dessas letras, lacuna que Paim quer suprir com a aprovação do PLS 192/05. Uma das duas emendas apresentadas pela relatora, senadora Serys Slhessarenko, estabelece que "o tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez".
Já a proposta do senador Demostenes Torres (PLS 349/04) amplia uma proteção já prevista no CDC. Quando um consumidor adquire um produto defeituoso, a lei garante que, caso o problema não seja resolvido 30 dias após a data da compra, o comprador terá direito a trocar o produto ou receber de volta o valor pago. O projeto passa a determinar que, "não sendo o vício sanado no prazo máximo de dois dias, deve o fornecedor obrigatoriamente disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso, enquanto perdurar a reparação, até o máximo de 30 dias". A proposta recebeu parecer pela aprovação do senador Ney Suassuna.
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