Decisão - Falta de assinatura do advogado em petição de agravo de instrumento é erro sanável
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Da Redação
terça-feira, 27 de setembro de 2005
Atualizado às 08:56
Decisão do STJ
A falta de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade formal que pode ser sanada. A decisão é da Primeira Turma do STJ, que determinou o retorno da apreciação sobre o cabimento do agravo de instrumento para o ministro relator. Para o ministro Luiz Fux, em voto-vista contrário ao posicionamento do relator originário, o princípio da instrumentalidade admite que, nas instâncias ordinárias, exceto em caso de má-fé, seja concedida à parte a oportunidade de corrigir o erro, com a subscrição da petição recursal.
Como o posicionamento do Tribunal é no sentido de se aproveitarem ao máximo os atos processuais, admitindo-se a regularização da representação processual após a prática do ato na instância de origem, deveria ser dada tal oportunidade ao agravante, para que se aprecie o cabimento do recurso.
No caso específico, havia a falta da assinatura dos advogados apenas nas razões recursais, e o Município do Rio de Janeiro argumentou que a petição de interposição, da qual as contra-razões fazem parte, foi devidamente assinada. A falta de assinatura, sustentou, seria mera irregularidade sanável, e entendimento oposto demonstraria apego exagerado ao formalismo.
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Processo: Ag 646624. Clique aqui para obter mais informações.
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