Justiça de MS condena advogado por apropriação indevida de R$ 20 mil ...- Migalhas

A 2ª vara Criminal de Campo Grande condenou um advogado a penas restritivas de direitos pelos crimes de apropriação indébita e estelionato. O causídico se apropriou de R$ 20 mil pertencentes a seu cliente e emitiu cheque sem suficiente provisão de fundos.

De acordo com os autos, o profissional não nega que até hoje não tenha repassado à vítima a quantia que lhe competia. Segundo alegou, aquantia apenas não foi repassada "por conta de divergências quanto ao valor devido e não porque tinha intenção de se apropriar do valor em questão".

Para o juiz substituto Deyvis Ecco, se o advogado efetivamente tivesse a intenção de devolver qualquer quantia, "o teria feito ao menos em relação ao valor em que não há divergência, o que não o fez porque efetivamente teve a intenção de se apropriar do dinheiro".

Segundo o magistrado, o acusado, na qualidade de advogado, tem conhecimento de que poderia efetuar a consignação em pagamento do valor que entende devido e discutir judicialmente eventual diferença. Ecco afirmou ainda que, além de repassar cheque sem fundos, o acusado também não demonstrou que resguarda em uma conta ou por qualquer outro meio a quantia que entende devida à ré, "o que realça ainda mais o dolo do réu em se apropriar do valor levantado".

Veja a íntegra da decisão.