Ministro Vidigal encaminha proposta de emenda ao orçamento para instalação de novas varas federais
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Da Redação
quinta-feira, 29 de setembro de 2005
Atualizado às 08:34
Ministro Vidigal encaminha proposta de emenda ao orçamento para instalação de novas varas federais
O presidente do STJ e do CJF, ministro Edson Vidigal, entregou ontem ao deputado Antônio Carlos Biscaia, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a proposição de emenda à Lei Orçamentária de 2006, para inclusão do valor de R$ 149,2 milhões, destinados à implantação de 50 novas varas federais.
Essas novas varas estão previstas no Projeto de Lei n. 5.829/2005, em tramitação no Congresso Nacional, que cria 400 novas varas federais, sendo 50 a cada ano. O projeto foi aprovado pelo CJF e pelo STJ em agosto deste ano e, posteriormente, encaminhado ao Congresso. A proposta de emenda visa atender às 50 primeiras varas previstas no projeto de lei.
Na justificativa apresentada à proposição, o presidente do STJ/CJF ressalta que a emenda é de vital interesse para o cidadão, pois objetiva propiciar uma prestação jurisdicional mais célere, eficaz e transparente, ao promover a interiorização da Justiça Federal, além de proporcionar condições para acelerar as cobranças dos débitos judiciais de interesse da Fazenda Pública.
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