Explorador de serviço clandestino de acesso à internet responde por delito

O juiz de primeiro grau entendeu que "a conduta dodenunciado não se amolda à atividade de telecomunicação clandestina, visto quese trata somente de um serviço adicional", que a própria lei diferencia daatividade clandestina de telecomunicação. Disse também que "não há como dilataro conceito de telecomunicação para criminalizar uma conduta que, obviamente, naatualidade é considerada delito".

O MPF alega que, tratando-se de serviço de comunicação multimídia (SCM) de serviço fixo de telecomunicações e sendo necessária, para asua exploração, a autorização da Anatel, não há dúvidas de que, tendo sido prestado o serviço à míngua dessa autorização, caracterizada está a prática daconduta tipificada no art. 183 da lei 9.472/97.

Consta dos autos que o denunciado prestava serviço de provedor de acesso à internet, sem autorização da administração, na cidade de Esperantina/PI, tendo sido identificada pela equipe da Anatel a irradiação desinal de 2,4 Ghz e conjunto de equipamentos que permitia a clientes acesso àinternet com o uso de sistema de rádio.

O relator do processo, Tourinho Neto, apontou jurisprudência do Tribunal no sentido de ser a atividade exercida pelo provedor de internet serviço de valor adicionado, pois aproveita um meio físico de comunicação preexistente e exige autorização da Anatel, além de constar do Anexo à Resolução 272/01 da Agência como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo (HC 2007.01.00.045216-2, Rel. JF Saulo Casali Bahia (conv.),DJ de 23/22/3007).

Ressaltou, ainda, o desembargador que, apesar das diferentes redações, o delito previsto no art. 183 da lei 9.472/97 é o mesmo descrito pela extinta lei 4.117/62, art. 70, e, portanto, não se inclui nas ressalvas do art.215, inc. I, desta última. A decisão da turma foi unânime.

• Processo: 001789063201040140000