Leitura da "Carta de Florianópolis" encerra XIX Conferência Nacional dos Advogados

"Carta de Florianópolis"

A XIX Conferência Nacional dos Advogados foi encerrada ontem, no Centro de Convenções Centro Sul, com a leitura da “Carta de Florianópolis”.

O documento, que traz as principais conclusões do evento que reuniu cerca de três mil pessoas na capital catarinense, foi lido pelo jurista Fábio Konder Comparato, agraciado durante a Conferência com a medalha Ruy Barbosa – comenda maior da entidade máxima da advocacia.

A XIX Conferência foi iniciada no último dia 25 e discutiu como tema principal “República, Poder e Cidadania”. Do evento, participaram advogados, magistrados, estudantes de Direito e representantes dos três poderes

Confira abaixo a íntegra da Carta de Florianópolis.

_______

"Há três anos, em Salvador, por ocasião da XVIII Conferência Nacional, os advogados brasileiros manifestaram publicamente sua esperança na regeneração política do País, com a eliminação das crônicas desigualdades sociais e dos focos de corrupção que ameaçavam a credibilidade das instituições públicas.

Hoje, o sentimento geral é de completa frustração. Reunidos em Florianópolis (SC), na XIX Conferência Nacional dos Advogados, sob o tema “República, Poder e Cidadania”, os advogados brasileiros, interpretando os anseios da Nação, tornam pública a sua indignação com o descalabro administrativo, a corrupção, a impunidade e a ausência de políticas públicas que atendam aos objetivos fundamentais da República, declarados na Constituição Federal: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie.

O enfraquecimento dos poderes públicos prejudica o desempenho de sua tarefa maior, que é a defesa da soberania nacional, no que tange, notadamente, aos recursos energéticos, à biodiversidade e à floresta amazônica.

Cumprindo seu dever estatutário, os advogados exigem a exemplar punição dos envolvidos em atos de corrupção e malversação de dinheiro público, observado o devido processo legal, impedindo-se que a renúncia ao mandato eletivo faça cessar o processo punitivo.

Não podem os advogados aceitar que parte expressiva dos recursos públicos seja destinada a atender à ganância do sistema financeiro, enquanto os direitos fundamentais da pessoa humana, no que tange à preservação do meio ambiente e ao acesso ao trabalho, à educação, à saúde, à moradia, à terra, à segurança e à Justiça, continuam sistematicamente negados.

No tocante ao funcionamento do aparelho judiciário, é imperativo denunciar as constantes violações aos princípios da ampla defesa e da presunção de inocência, com o desrespeito, mediante ações sensacionalistas, à inviolabilidade profissional do advogado. Violar a advocacia é atentar contra a liberdade, e sem liberdade não há Estado democrático de Direito.

A tão esperada Reforma do Judiciário, ainda que tenha apresentado alguns avanços, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, cuja autonomia deve ser urgentemente assegurada, ficou muito aquém da expectativa da sociedade. O Judiciário continua distanciado da realidade social.

A União, por sua vez, ameaça o equilíbrio federativo, na medida em que não promove a justa repartição da receita tributária entre Estados e Municípios. E o Executivo usurpa a função legislativa do Congresso Nacional, com a excessiva edição de Medidas Provisórias.

Entendem os advogados que o simples aperfeiçoamento do sistema eleitoral é insuficiente para solucionar os graves problemas nacionais. Urge fazer atuar, de modo desembaraçado, os instrumentos de democracia direta consagrados na Constituição – o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular –, bem como introduzir novos, tais como a revogação popular de mandatos eletivos e a participação popular na elaboração e execução de orçamentos, em todos os níveis da organização federativa.

República, Poder e Cidadania, mais do que um tema, representa, na verdade, a confiança no povo brasileiro, única fonte legítima de todos os Poderes".

___________