Pauta de votações do Senado de hoje inclui três MPs
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Da Redação
terça-feira, 4 de outubro de 2005
Atualizado às 08:01
Pauta de votações do Senado de hoje inclui três MPs
Três MPs que terão o prazo de vigência esgotado no dia 13 deste mês estão na pauta de hoje de votações do Senado.
De acordo com a Constituição, as MPs têm prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, mas a partir do 45º dia de vigência passam a trancar a pauta até que sejam votadas. Caso não haja acordo para a votação dessas matérias, os demais itens da pauta não poderão ser votados e a pauta ficará trancada.
Integram a pauta do Senado desta terça-feira o projeto de Lei de Conversão 23/2005, originário da Medida Provisória 252/2005, conhecida como a MP do Bem. Ela desonera investimentos que incentivam a inovação tecnológica e as exportações, reduz a carga tributária sobre a atividade produtiva e promove o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas. O relator da matéria, senador Romero Jucá, está negociando alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados para atender reivindicações de estados e municípios.
Também está incluída na ordem do dia o projeto de Lei de Conversão nº 24/2005, da Medida Provisória 253/2005, que amplia até o dia 23 de outubro o prazo para a entrega voluntária de armas para a campanha do desarmamento, conforme a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. A terceira medida provisória que está trancando a pauta do Senado é a 254/2005, que revoga a MP 249/2005, que tratava da instituição de uma loteria para financiar clubes de futebol no parcelamento de débitos tributários para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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