Magistrados do RS emitem documento com críticas ao CNJ

Magistrados do RS emitem documento com críticas ao CNJ

Os juízes gaúchos que se reuniram em congresso estadual, de 29 de setembro a 1º de outubro, emitiram documento com críticas à atuação do CNJ, entre outras reflexões referentes ao Judiciário e à vida nacional. A seguir, a íntegra do documento e as teses aprovadas no Congresso.

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Carta de Sant'Ana do Livramento

A magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, no encerramento de seu VI Congresso, realizado na cidade de Sant'Ana do Livramento, delibera editar a presente CARTA DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, com a finalidade de manifestar à sociedade gaúcha e brasileira sua mais profunda preocupação com os rumos do Poder Judiciário nacional e da própria nação brasileira.

Depois de modificações constitucionais com a finalidade de submeter o Judiciário ao jugo do poder político, criando mecanismos de verticalização absoluta de modo a que as cúpulas possam ditar a postura judicial, vê-se agora a atuação do novel Conselho Nacional da Justiça exatamente na linha que de antemão se denunciava. De viés autoritário, através de resoluções internas vem usurpando as funções legislativa e judicial, regulamentando e dando interpretação à Constituição Federal através deste instrumento.

Nessa linha, embora o absoluto apoio da magistratura ao mérito de alguns desses provimentos - como a eleição de metade dos Órgãos Especiais dos Tribunais, a vedação ao nepotismo ou a fixação de critérios objetivos para as promoções -, sua forma de instituição, sem lei votada regularmente pelo Congresso Nacional atenta contra o sistema republicano e deve ser veementemente repudiada.

Não bastasse isso, a nação vê-se diante de propostas de convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte sem qualquer justificativa, haja vista o funcionamento regular das instituições. Embora graves denúncias de corrupção assolem os brasileiros, o que se há de cobrar dos órgãos responsáveis - inclusive do Judiciário e do Ministério Público - é uma ação pronta e eficaz, observado o regramento constitucional. Uma nova constituinte, nesse clima e sem que se esteja diante de ruptura institucional, é verdadeiro golpe contra o próprio sistema político.

A Evolução do Poder Judiciário, também significa seu avanço político e institucional, levando esta mensagem ao povo gaúcho e brasileiro, como forma de contribuição que precisa ser decisiva para a garantia do Estado Democrático de Direito.

Sant'Ana do Livramento, 1º/10/2005

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Teses aprovadas

COMISSÃO 1  

TESE 1 

Autora : Denise Oliveira Cezar, Juíza de Direito, 9ª Vara Criminal de Porto Alegre

Proposição: Representar ao Procurador-Geral da República e à AMB pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Resolução n.º 1, do CNJ, de 29 de junho de 2005, que dispôs:

"Enquanto não for editada a lei referida no artigo 1º, que disporá também sobre remuneração, os membros do CNJ que não integram a magistratura e o Ministério Público perceberão mensalmente o equivalente à remuneração de Ministro do Superior Tribunal de Justiça com 35% de adicional de tempo de serviço."

Ingressar com ação popular em face do dano ao erário público que tal resolução provoca. 

APROVADA POR UNANIMIDADE, COM EMENDA.

COMISSÃO 1  

TESE 2 

Autora : Denise Oliveira Cezar, Juíza de Direito, 9ª Vara Criminal de Porto Alegre 

Proposição: Extrair uma posição do VI Congresso de Magistrados Estaduais contrária a atividade regulamentar do CNJ no tocante as questões de competência privativa do STF, a exemplo das elencadas no art. 93 da CF, entre as quais se insere a LOMAN, por ausência de legitimidade orgânica e de competência constitucional, dando ciência desta posição para a Presidência do Tribunal de Justiça para a Presidência do Conselho Nacional de Justiça e AMB, bem como encaminhar ao STF manifestação no sentido da necessidade de dar-se início ao processo legislativo relativo à LOMAN. 

APROVADA COM UNANIMIDADE, COM EMENDA.

COMISSÃO 01 

TESE 05 

Proponente :  HÉRCIO COSTA DE SOUZA, magistrado jubilado. 

TÍTULO: "O VI Congresso de Magistrados manifesta o seu repúdio à idéia de convocação de nova Constituinte, tentativa de fragilização das conquistas sociais alcançadas pelo processo constituinte originário que desconsidera o caráter fundamental das cláusulas pétreas por aquele estabelecidas".    

APROVADA POR UNANIMIDADE, COM EMENDA.

COMISSÃO 01 

TESE 06

Autor: João Ricardo dos Santos Costa, juiz de direito. 

Título: "PARTICIPAÇÃO DE TODA A MAGISTRATURA NA POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO" 

Ementa: A forma como está sendo definida a política orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul fere os princípios da constitucionalidade e democrático. Esse status poderá ser superado pela participação ampla da magistratura, através da criação de mecanismos paritários de representação. 

APROVADA POR ACLAMAÇÃO.

COMISSÃO 01 

TESE 07 

Autor: João Ricardo dos Santos Costa. 

TESE: "CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA NOS TRIBUNAIS, COMO AUXILIAR NAS POLÍTICAS LIGADAS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA"

Ementa: O desconhecimento da demanda por justiça tem sido apontado por alguns pesquisadores como um dos obstáculos ao acesso à justiça.  A criação nos tribunais de um organismo direcionado à pesquisa, com abordagem multidisciplinar, capaz de fazer análise e diagnóstico, poderia contribuir substancialmente com a administração da justiça. 

APROVADA POR UNANIMIDADE. 

COMISSÃO 01 

TESE 08 

TESE:  O Poder Judiciário Gaúcho na Comunidade. 

Autora: Suzana Viegas Neves da Silva, Juíza Pretora.

TESE: "Reconhecer que a participação do Poder Judiciário em projetos comunitários representa Evolução do Poder Judiciário; Incentivar a ampliação da participação dos colegas em integração com a comunidade".

APROVADA POR ACLAMAÇÃO. 

COMISSÃO 02 

TESE 01 

Autora: Elaine Harzheim Macedo, Desembargadora, 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. 

TESE: A sentença como construção de um (novo) direito, voltado a reger o futuro da situação jurídica conflituosa dos sujeitos parciais da relação processual.

Ementa: A jurisdição a ser praticada pelo Poder Judiciário, de um lado a consolidar sua independência em relação aos demais poderes, de outro assentando seu comprometimento com a soberania popular, ambos os princípios instituídos pela Carta de 1988, encontra na sentença espaço jurídico para construir um (novo) direito, onde o direito pré-posto (constituído pelo Poder Legislativo ou por quaisquer outras fontes do direito legitimadas pela sociedade vigente) seja o ponto de partida (e não o de chegada), visando à administração fática do bem da vida e regulação jurídica (dever ser) dos sujeitos interessados, mas essencialmente voltada para o futuro, despregada da preocupação de tão-somente declarar o direito (dizer a vontade da lei) ao caso concreto e/ou ressarcir os danos reconhecidos (recuperar o pretérito).    

APROVADA POR UNANIMIDADE.

COMISSÃO 02 

TESE 02 

AUTOR: MARCO AURÉLIO MARTINS XAVIER -  JUIZ DE DIREITO EM NOVO HAMBURGO - 2a VARA DE FAMÍLIA.  

TESE: Decisão interlocutória com julgamento de mérito e força de sentença, um passo fundamental na escalada processual em prol da celeridade e da efetividade da função jurisdicional. 

Ementa: A adoção da decisão interlocutória com julgamento de mérito  e força de sentença é um passo fundamental para a escalada evolutiva da legislação processual,  mormente em prol de uma prestação jurisdicional que repudie a morosidade, que prestigie a economia processual e que estimule a solução conciliatória. Para tanto, impositivo que se a eleja como decisão dotada de força executiva e com eficácia de coisa julgada material. Propõe-se a modificação na legislação processual nesse sentido.     

APROVADA POR MAIORIA.

COMISSÃO 02 

TESE 05 

Autora: Maria Isabel Pereira da Costa, Juíza de Direito. 

TÍTULO: APLICAÇÃO EFETIVA DO ARTIGO 331 DO CPC, A CELERIDADE PROCESSUAL E O RESPEITO À CIDADANIA 

Ementa: A efetiva aplicação do artigo 331 e parágrafos do Código de Processo Civil, importa em grande celeridade processual, evita o re-trabalho e a convocação desnecessária do cidadão para comparecer em juízo, deixando seus afazeres para colaborar com a Justiça. Esse procedimento implica em respeito à cidadania dos jurisdicionados. 

APROVADA POR UNANIMIDADE

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