Administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas

As empresas não poderão cobrar taxas de garantia e taxas de administração nem multa moratória em valor superior a 2% sobre a prestação inadimplida, nos contratos celebrados na vigência do § 1º do art. 52 do CDC, com redação dada pela lei 9.298/96.

Além disso, terão que se abster da cumulação de comissão de permanência com multa moratória e também serão obrigadas a devolver, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a cada consumidor de seus serviços, os valores cobrados a tais títulos.

As rés também foram condenadas a compensar os danos morais ocorridos. Os consumidores lesados deverão ajuizar ações individuais na JF, visando apurar a extensão e o valor do dano.

"No mandato instituído em favor da administradora não há indicação sobre quais instituições financeiras serão contratadas, quais as taxas de juros serão cobradas e seus encargos, não havendo, ainda, informação sobre a remuneração pela garantia prestada", afirmou o juiz na decisão.