Aprovadas três novas súmulas do TRT da 1ª região
Textos tratam de contrato de trabalho, recuperação judicial e exceção de pré-executividade rejeitada.
Da Redação
quinta-feira, 13 de dezembro de 2012
Atualizado às 15:46
Foram publicadas, no Diário Oficial do Estado do RJ desta quinta-feira, resoluções administrativas aprovando a edição de três súmulas do TRT da 1ª região.
Resolução administrativa 61/12
Súmula 32: "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado tem direito à manutenção do plano de saúde."
Resolução administrativa 62/12
Súmula 33: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 477, § 8º, da CLT. O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT."
Resolução administrativa 63/12
Súmula 34: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva."
