quinta-feira, 1 de outubro de 2020

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Proposta

MP/SP cria abaixo-assinado contra PEC que limita poder de investigação do parquet

Objetivo é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara.

O MP paulista anunciou a criação de um abaixo-assinado online contra a PEC 37/12, que prevê o fim do poder de investigação criminal do parquet. O objetivo é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara.

Para o procurador-Geral de Justiça de SP, Márcio Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer esse papel fundamental do MP no campo das investigações. Segundo ele, "A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos".

A PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias Federal e Civil. A proposta segue agora para a Câmara.

O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC. O documento foi disponibilizado na internet e, para preenchê-lo, basta colocar o nome e endereço de e-mail.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/12/2012 08:47