Assinado termo para internação involuntária de dependentes químicos
Iniciativa oferecerá condições para a apreciação de tutelas de urgência que visem resguardar a vida, a saúde e a dignidade de dependentes químicos.
Da Redação
domingo, 13 de janeiro de 2013
Atualizado em 12 de janeiro de 2013 09:50
Foi assinado na tarde desta sexta-feira, 11, o termo de cooperação técnica que permite mais agilidade e eficiência à tutela de urgência na proteção à pessoa e à internação compulsória de dependentes químicos, por ordem judicial (em caráter excepcional), que estejam em situação de risco e com a saúde comprometida. O acordo foi assinado pelo desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ/SP, e pelo governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes.
A iniciativa – com o funcionamento de um anexo em regime de plantão nos dias de expediente forense, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas na rua Prates, 65, centro de São Paulo – oferecerá condições para a apreciação de tutelas de urgência que visem resguardar a vida, a saúde e a dignidade de dependentes químicos, conforme previsto na lei 10.216/01. A atuação do Judiciário será assistida pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJ/SP, com a atuação direta de dois juízes.
Na ocasião, também foram firmados dois outros termos de cooperação com o Governo do Estado. O acordo com o MP permite que promotores de Justiça acompanhem o todo e qualquer caso. Já o acordo com firmado com a OAB/SP estabelece as diretrizes para a disponibilização de profissionais para, de forma gratuita e voluntária, prestarem o atendimento jurídico.
De acordo com a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, o objetivo do projeto é implantar dentro da Cracolândia uma estrutura de saúde e de justiça. “Não é um projeto higienista, nem de internações em massa. É um projeto de resgate às pessoas e de apoio às famílias”, afirmou.
Segundo o presidente Ivan Sartori, o projeto trata de uma ação social, de cidadania e de saúde. “Não há lugar para ideologias. Não se trata aqui de nenhuma medida à margem da lei e da Constituição Federal. Vamos simplesmente aplicar a lei e verificar se há necessidade de internação. Vamos ministrar Justiça com atendimento mais emergencial”, disse o presidente, ressaltado que o atendimento a familiares e/ou dependentes de crack já é feito nos fóruns do Judiciário. A novidade do anexo é a centralização do serviço e a integração entre governo, MP/SP, OAB e o TJ.
Para o governador Alckmin, o objetivo da medida é proporcionar o tratamento dos casos mais graves de dependência química. “Estamos dando um passo significativo na questão da saúde pública. Não podemos desistir de ninguém e nem nos omitirmos. Há pessoas que estão morrendo nas calçadas e é dever do Estado prestar atendimento. Vamos cuidar de quem está doente, pois dependência química é doença. O recolhimento compulsório ocorrerá em casos mais graves, quando o viciado demonstrar claramente dificuldade em tomar decisões por causa do efeito da droga. Não é um trabalho fácil, mas estamos mostrando que São Paulo não deixa ninguém para trás”, finalizou.
