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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Frente parlamentar entra com representação contra Márcio Thomaz Bastos

segunda-feira, 10 de outubro de 2005


Frente parlamentar entra com representação contra Márcio Thomaz Bastos

A frente parlamentar "Pelo Direito da Legítima Defesa" ajuizou representação (RP 815) no Tribunal Superior Eleitoral contra o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Ele é acusado de, em entrevista à imprensa, defender a opção SIM no referendo de 23 de outubro próximo, de rotular os defensores do NÃO como a "frente da bala", e anunciar que o seu ministério preparou um texto mostrando oito razões para que se deva votar pela proibição do comércio de armas de fogo.

Na representação, os advogados da frente sustentam que como ministro, Márcio Thomaz Bastos tem direito a dar sua opinião pessoal, mas não pode fazê-lo às expensas do contribuinte em evento oficial; que não pode colocar apelidos ridículos em seus adversários ideológicos e nem anunciar impunemente, que seu ministério preparou texto com várias razões pelo SIM no referendo.

Eles pedem ao Tribunal a concessão de medida liminar determinando a suspensão da apresentação exclusiva no site do Ministério da Justiça das conseqüências da proibição do comércio de armas, bem como a vedação de publicação nos sites da União de qualquer estudo ou pronunciamento em favor do voto SIM no referendo.
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