Estado do Amapá pede cancelamento de registro de inadimplência no Siafi

Estado do Amapá pede cancelamento de registro de inadimplência no Siafi

Por meio de uma Ação Cautelar (AC 932) proposta no Supremo, o Estado do Amapá pede o cancelamento de registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

A União teria inscrito o Estado no Siafi por falha na execução de convênio firmado entre Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o governo estadual. Consta na ação que o convênio foi firmado na gestão anterior, para a construção de um barco para implementação das atividades de ecoturismo no Arquipélago do Bailique, no Amapá.

Com o registro no Siafi, o Estado fica impedido de celebrar convênios com a Administração Federal. Segundo a ação, o Amapá tem cerca de 85% do seu orçamento constituídos de receitas oriundas de transferências federais constitucionais e voluntárias.

“O Estado não pode ficar prejudicado pelos atos praticados por administrador da gestão anterior, sendo impedido de celebrar convênios com a Administração Federal, o que afeta o crescimento Estadual, gerando transtornos à vida dos cidadãos amapaenses, sobretudo, causando irreparáveis prejuízos ao erário público”.

Na ação, o Estado alega, ainda, que não há prejuízo ao erário federal e que por esse motivo não pode ser considerado inadimplente. “Os valores não utilizados foram regularmente devolvidos através de Guia de Recolhimento da União, na data de 25/02/05". O relator do caso no Supremo é o ministro Eros Grau.

_________________