domingo, 27 de setembro de 2020

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Presidente do STJ quer ampliar limite de aposentadoria no serviço público a todos os servidores

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Presidente do STJ quer ampliar limite de aposentadoria no serviço público a todos os servidores

 

A ampliação do limite de idade para aposentadoria de 70 anos para 75 anos deveria ocorrer para todos os servidores públicos civis e militares. Essa posição foi defendida pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ), da Câmara dos Deputados. Porém, segundo o ministro Vidigal, como o Congresso Nacional está tratando nesse momento de emenda constitucional ampliando a compulsória para os magistrados, tal medida se tornaria um passo importante no sentido de assegurar, no futuro, as mesmas condições para as outras carreiras.

 

O ministro Vidigal apresentou dois argumentos importantes para que se adote tal medida. O primeiro deles referiu-se a dados do IBGE e das ONU sobre o aumento da expectativa de vida do brasileiro. O outro foi de natureza econômica. Estudos apresentados pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, indicam que a permanência no cargo por mais tempo, somente dos magistrados, resultaria em uma economia da ordem de R$ 7 milhões.

 

"Com a ampliação do limite de idade para a aposentadoria de todos os servidores estaremos reduzindo as verbas de custeio, especialmente àquelas que dizem respeito à Previdência Social, hoje um dos fatores da falência do Estado brasileiro. Em segundo lugar é que a grande maioria dos servidores públicos quer continuar trabalhando, não quer ser mandado embora. E a situação atual que aposenta compulsoriamente os servidores civis e militares aos 70 anos já não condiz com a realidade do Brasil no que diz respeito às faixas etárias. Houve um aumento da expectativa de vida do brasileiro. Então, é importante que abramos essa janela do compulsório para os 75 anos nos tribunais superiores, porque será um ponto de partida para a inevitável extensão dessa situação a todos os servidores públicos", afirmou o ministro Vidigal.

 

O presidente do STJ lembrou que em outros países não se estabelece o limite de idade para a aposentadoria no serviço público. Nos Estados Unidos, conforme explicou, não há o limite de idade:

 

"Ele fica no cargo enquanto bem servir. E, o bem servir pode levá-lo para casa, por exemplo, aos 40 anos de idade se teve uma enfermidade ou se cometeu um ato de improbidade ou aos 90 anos se continuar tendo pernas para subir as escadas que o levam para o plenário ou ao seu gabinete na Suprema Corte," explicou.

 

A audiência pública na CCJ se deu por requerimento do deputado Alceu Collares (PDT-RS). O objetivo foi debater com mais propriedade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, aprovada pelo Senado Federal. Participaram também da audiência o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Ferreira Pandelot.

 

Durante a audiência, enquanto o ministro Vidigal batia na tecla de que era necessária a ampliação do limite de idade para a "compulsória", os presidentes das duas entidades manifestaram-se contrários. Collaço disse que a medida teria abrangência limitada a 70 magistrados dos tribunais superiores, fato contestado pelo ministro Vidigal, pois a emenda constitucional abre margem para o conjunto de juízes brasileiros. Já Pandelot defendeu um tratamento isonômico e que a ampliação do limite passasse a vigorar apenas para os novos magistrados.

 

"É claro que quem está na fila para chegar ao cargo de ministro quer que ela ande logo", disse o ministro Vidigal que citou o personagem Odorico Paraguaçu, personagem de "O bem amado" do escritor Dias Gomes.

 

O ministro defendeu a necessidade da aprovação da emenda como a "quebra de um dogma que vem se preservando em nosso Direito constitucional". E prosseguiu: "O que se trata é de buscar uma abertura para que, no futuro, se atinja todo o conjunto de servidores civis e militares. Essa é uma questão que por si só já justiça ser aprovada."

 

O presidente do STJ apresentou números para aos deputados das CCJ para ilustrar o aumento da expectativa de vida do brasileiro. Segundo dados da ONU, o Brasil já ocupa a sexta posição no ranking mundial no quesito "envelhecimento da população". De acordo com o ministro, nas últimas cinco décadas, a quantidade de idosos saltou de dois milhões para 14 milhões de brasileiros. Atualmente, segundo apontam os números, 8% da população tem mais de 60 anos. Projeções da ONU indicam que dentro de mais duas décadas a população idosa do Brasil terá acumulada a maior taxa de crescimento entre todos os países do mundo: 1.514%.

 

O ministro Vidigal usou como exemplo políticos e artistas conhecidos da sociedade que, apesar de estarem ou terem ultrapassado os 75 anos de idade, ainda estão ou estiveram em pleno vigor físico para o trabalho. Na política, o deputado Ulisses Guimarães e o presidente e ex-governador de minas Gerais Tancredo Neves. No setor artístico, Paulo Autran e Paulo Gracindo foram exemplos mencionados pelo presidente do STJ.

 

O dispositivo que remete os magistrados para uma nova sabatina no Senado Federal ao atingirem os 70 anos de idade tomou boa parte da audiência. Para o presidente da AMB, isso levaria a um novo referendo daquele ministro. O presidente Vidigal apresentou entendimento diferente. Segundo ele, essa regra só se aplicaria para aqueles magistrados que estiverem sido indicados para o cargo de ministro em qualquer tribunal superior. Ou seja, na interpretação da emenda a idade limite para ingressar no cargo passaria dos atuais 65 anos para 70 anos.

 

O deputado Darci Coelho (PFL-TO), relator da proposta de emenda constitucional, informou que já tem pronto parecer para submeter à votação na CCJ. Concluída essa etapa, o projeto seria encaminhado à comissão especial para a análise da matéria. Somente após a conclusão dos trabalhos na comissão, a PEC 457 seria levada ao crivo dos deputados no plenário da Câmara.

 

O presidente da CCJ, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) classificou como sendo importante a audiência pública realizada pela comissão. Segundo ele, as explicações apresentadas permitirão que os parlamentares possam ter melhores condições de votar a matéria sempre pelo ponto de vista da constitucionalidade do texto vindo do Senado Federal.

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00