sexta-feira, 5 de março de 2021

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ITCD

STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte

Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove RExts sobre o mesmo tema.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Por maioria, o plenário do STF proveu o RExt 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. O governo do RS, autor de todos os recursos, contestou decisão do TJ/RS, que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.

A matéria foi trazida a julgamento com a apresentação de voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, a questão precisa ser analisada sob o ângulo do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o cidadão deve contribuir para a manutenção do Estado na medida de sua capacidade, sem prejuízo da própria sobrevivência. Ele considerou que a regra instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul admitiu a progressão de alíquotas sem considerar a situação econômica do contribuinte, no caso, o destinatário da herança. Conforme o ministro, a progressão de alíquotas poderia até compelir alguém a renunciar à herança simplesmente para evitar a sujeição tributária. "A herança vacante acaba por beneficiar o próprio Poder Público, deixando abertas as portas para a expropriação patrimonial por vias transversas", salientou.

O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD, "sem aderir à interpretação atribuída pelo relator ao artigo 146, parágrafo 1º, da Lei Maior, no sentido de que só a CF/88 poderia autorizar outras hipóteses de tributação progressiva de impostos reais". No entanto, ambos ficaram vencidos. A maioria dos ministros votou pelo provimento do recurso extraordinário. Em ocasião anterior, os ministros Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) manifestaram-se pela possibilidade de cobrança.

Na análise da matéria realizada na tarde de hoje, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento. Eles concluíram que essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva.

Tema

A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove RExts sobre o mesmo tema. São eles: REs 544298, 544438, 551401, 552553, 552707, 552862, 553921, 555495 e 570849, todos de autoria do Estado do RS. A ministra Cármen Lúcia redigirá os acórdãos.

Fonte: STF

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/2/2013 09:21