Presidente da OAB diz que lei é para todos e repele promoção de juiz do TJ/PB

“A lei vale para todos, principalmente para os juízes, que são os detentores de poder de aplicabilidade das leis, em garantia aos princípios do Estado Democrático de Direito”. Com essa afirmação, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, repudiou a promoção por voto secreto do juiz Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho pelo TJ/PB, em flagrante desrespeito à decisão do CNJ. O órgão, encarregado do controle externo do Judiciário, havia decidido, em 30 de agosto deste ano, que a promoção de magistrados por merecimento deve agora ser decidida por voto aberto, fundamentado e em sessão pública, observando os critérios definidos pela Constituição (artigo 93, II, c, modificado pela Emenda Constitucional EC 45/04).

Ignorando a resolução do CNJ, em vigor desde 16 de setembro, o TJ da Paraíba promoveu de forma secreta o juiz Eduardo Rubens da Nóbrega, que é filho do presidente do tribunal, Júlio Aurélio Coutinho. Para Busato, esse caso ocorrido na Paraíba é sintomático, pois enfatiza a necessidade e importância do Conselho Nacional de Justiça como forma de garantir os princípios éticos na condução da carreira da magistratura.

“A não votação em aberto de uma lista que beneficia o filho do presidente do tribunal é sintomática. Mostra que, realmente, o CNJ agiu certo quando determinou a abertura dos votos dos desembargadores para efeito de promoção por merecimento”, afirmou o presidente da OAB, que está no Guarujá participando da Conferência de Advogados de São Paulo.

Busato lembrou que o juiz Eduardo Rubens da Nóbrega havia sido recentemente promovido de primeira para a segunda instância e estava há apenas um ano na entrância, tendo saído de Patos para Campina Grande, na Paraíba. “Agora, ele recebe uma promoção pelo Tribunal, de forma secreta e sem que fossem divulgados quais os critérios de merecimento deste magistrado, que sequer estava entre os mais antigos da Corte”, criticou o presidente da OAB, ressaltando que Eduardo Rubens da Nóbrega era o 22º juiz mais antigo da Corte, tendo recebido a promoção “de presente, de pai para filho”.

“Tribunal não é para isso. Tribunal é para dar exemplo à cidadania brasileira de correção nos seus atos, de postulados éticos e morais. Isso, infelizmente, não ocorreu nesta decisão do Tribunal da Paraíba”, finalizou Busato. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) anunciou que irá pedir a anulação do ato de promoção, medida que terá o apoio do Conselho Federa OAB.
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