OAB manifesta apoio ao CARF e defende direito de contribuintes
59 ações na JF questionam decisões do Conselho.
Da Redação
sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013
Atualizado às 08:34
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, manifestou o apoio da entidade ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que julga os autos de infração e pedidos de ressarcimento dos créditos da Receita Federal. Segundo Marcus Vinicius, a OAB vai encaminhar propostas no sentido de promover uma maior dinâmica às atividades ao órgão.
Decisões proferidas pelo CARF vêm sendo questionadas na Justiça, gerando insegurança jurídica para o órgão e a contribuintes. O apoio da entidade foi manifestado por Marcus Vinicius ao presidente do CARF, Otacilio Dantas Cartaxo, recebido em audiência nesta quarta-feira, 20, na sede da OAB.
Segundo relatou o conselheiro Federal por AM Jean Cleuter Mendonça, que participou da audiência, um ex-procurador da Fazenda Nacional ajuizou 59 ações na JF com a intenção de rediscutir decisões já proferidas pelo CARF, todas favoráveis a contribuintes. No entanto tais decisões, por serem definitivas conforme explicou Cleuter Mendonça, não são passíveis de rediscussão no Poder Judiciário. “O ajuizamento de tais ações fere a lei, além de ter gerado uma crise de segurança jurídica para todos os contribuintes que estão envolvidos nesses litígios”, explicou.
Também participaram da audiência a vice-presidente do CARF, Susy Gomes Hoffmam e o advogado Jonathan Barros Vita. Pela OAB, estiveram presentes o presidente da Comissão de Transparência e Acesso à Informação, o conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand; os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do Mato Grosso do Sul, Julio Cesar Souza Rodrigues; e o conselheiro da Seccional, Manoel Arruda Junior.
